ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI N° 999, de 24 de fevereiro de 2023

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Leis Federais nº 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a serem os definidos na tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores em cumprimento as Leis Federais nºs 11.378/2008 e 14.113/2020 do (Novo Fundeb).

Art. 2° O valor do reajuste será pago retroativo a janeiro de 2023.

Art. 3° A fonte de recurso para custear a despesa é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 4º As despesas com está Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 5º O parágrafo único do art. 2º da Lei 846/2013 passará a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput deste artigo observarão os valores e percentuais fixados na Lei Municipal nº 797/2011, ficando doravante fixados em reais, desatrelando-se de percentuais, vencimento ou qualquer outra vantagem até 31 de dezembro de 2023.”

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 24 de fevereiro de 2023.

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – 01/01/2023

 

PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

4.420,55

4.641,58

4.873,66

5.117,34

5.373,21

5.641,87

5.923,96

PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

3.315,41

3.481,18

3.655,24

3.838,00

4.029,90

4.231,40

4.442,97

PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

5.746,71

6.034,05

6.335,75

6.652,54

6.984,16

7.334,42

7.701,14

PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

4.310,03

4.525,53

4.751,81

4.989,40

5.238,87

5.500,81

5.775,85

PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS - 100H/A

Tempo de serviço

0 a 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

25 a 30 anos

30 a 35 anos

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

PISO INICIAL

2.873,35

3.016,02

3.167,87

3.326,26

3.492,57

3.667,20

3.850,56

 

Intervalo entre as classes: 5%

 

Gabinete do Prefeito Pombos - PE, 24 de fevereiro de 2023.

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

-Prefeito-

 

Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2023.

 

Ofício GP n° 095/2023

 

Ilustríssimo Sr. Antônio Severino da Costa

Presidente da Câmara de Vereadores

 

Cumprindo Cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a esta augusta casa, a Lei n° 999/2023 sancionada a qual Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Leis Federais nº 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.

 

Sem mais para o momento, renovo assim nossos votos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Glauber Bezerra de Barros Silva
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