ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 04/2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 04/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 04/2026, em desfavor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BANDEIRANTE LTDA, CNPJ nº 40.328.532/0001-77, com sede na Rua Sem Denominação, Nº 295, Bairro Padre Pedro Pereira, Afogados da Ingazeira/PE, CEP 568000-000,Pernambuco, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso II, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. A aplicação da seguinte sanção administrativa em desfavor da empresa:
2. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;
Fica, a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BANDEIRANTE LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 20 de maio de 2026
FRANCINALDA SILVA DA COSTA XAVIER
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:965EEF07