ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 175 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA VALORIZANDO A POLITICA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete décimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo único. Excetua-se dos benefícios previsto nesta lei, os cargos vinculados ao sistema municipal de ensino.
Art. 2º. Os reajustes anuais a serem aplicados ao art. 1º desta Lei, ocorreram em 1º de Janeiro do respectivo ano, eserão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, observando os índices acumuladosde acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ou noÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1 de janeiro de 2018.
Gabinete da Prefeita do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 22 de Fevereiro de 2018.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:966BCF5A