ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais

GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº. 4.701/2017

Autor: Vereador Eudes Farias

 

EMENTA – Dispõe sobre isenção da Cobrança de Taxa de Estacionamento em Shopping Centers, em Hipermercados e em outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam os clientes dispensados de pagamentos de taxas referentes ao uso de estacionamento de veículos automotores, que vem sendo cobrados por Shoppings Centers, Hipermercados e outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado, os quais estejam instalados no Município do Paulista.

 

§ 1º. Para os clientes usufruírem desta isenção, deverão comprovar despesas que seja pelo menos dez vezes maior do que o valor da taxa que estiver sendo cobrada pelos estabelecimentos listados no caput.

 

§ 2º. A gratuidade a que se refere o caput somente será concedida, assim que o cliente apresentar as notas fiscais que comprovem o mesmo ter realizado as suas despesas dentro daquele estabelecimento.

 

§ 3º. Para o cliente pleitear a isenção, será obrigatório que o mesmo apresente notas fiscais com a mesma data em que estiver utilizando-se daquele estabelecimento.

 

§ 4º. Para que o cliente não faça uso das notas fiscais por mais de uma vez, deverão os estabelecimentos providenciar o carimbo das mesmas.

 

Art. 2º. Quando o (os) cliente (s) utilizar (em) o estacionamento dos referidos estabelecimentos em período inferior a 20 (vinte) minutos, ficara (ão) ele (s) isento (s) do pagamento de qualquer taxa.

 

Art. 3º. Somente fará jus ao benefício previsto em lei, aquele cliente que fizer as suas compras até o período máximo de 04h00min h (quatro horas).

 

Parágrafo Único. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão de gratuidade, pagará ele o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento vier utilizando na oportunidade.

 

Art. 4º. Ficam os Shoppings Centers, Hipermercados e outros estabelecimentos similares, obrigado a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

 

§ 1º. Em caso de descumprimento da exigência contida nos artigos 2º, 3º e 4º desta lei serão aplicados aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 08 de junho de 2017.

 

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Francisco Afonso Padilha de Melo
Código Identificador:96C15B2D