ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.523/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação de prescrições médicas emitidas por profissionais da rede pública e da rede privada de saúde nas farmácias básicas do Município de Pesqueira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos cidadãos do Município de Pesqueira o direito de apresentar, para fins de dispensação de medicamentos na farmácia básica municipal, prescrições médicas emitidas por profissionais:
I – vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
II – vinculados à rede privada de saúde, desde que legalmente habilitados.
Art. 2º - As farmácias básicas municipais deverão aceitar, para fornecimento de medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), quaisquer receitas médicas emitidas em conformidade com a legislação sanitária vigente.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, serão aceitas prioritariamente receitas médicas emitidas por profissionais habilitados que atuem em consultórios, clínicas ou unidades de saúde localizadas no território deste Município, e destinadas a pacientes nele residentes, salvo nos casos excepcionais devidamente justificados pela autoridade sanitária municipal.
Art. 3º - A presente Lei não dispensa o cumprimento das normas legais e sanitárias relativas a:
I – validade da receita;
II – prescrição por profissional habilitado e devidamente registrado em conselho de classe;
III – medicamentos sujeitos a controle especial, conforme legislação federal específica.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pesqueira - PE, 06 de outubro de 2025.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:96C3D92F