ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 449/2024
EMENTA: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Quixaba/PE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento prioritário ou preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, possua os sintomas e o diagnóstico da enfermidade.
§ 2º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
Art. 2º. A CIPFIBRO será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde mediante requerimento assinado pelo requerente ou seu responsável legal, sendo aceito para aqueles que não souberem assinar da forma tradicional, fazê-lo através de sua impressão digital, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios logo abaixo relacionados:
I. Documento de identificação civil oficial com foto;
II. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III. Laudo médico com carimbo, assinatura e indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID 10);
IV. Fotografia no padrão de documento oficial;
V. Comprovante de residência do município de Quixaba/PE.
Art. 3º. A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, e conterá minimamente as seguintes informações:
I. Qualificação completa do beneficiário, inclusive com os números de seu RG e CPF;
II. Filiação;
III. Naturalidade e data de nascimento;
IV. Classificação sanguínea;
V. Fotografia no padrão de documento oficial.
Art. 4º. A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.
Art.5º.A CIPFIBRO será expedida no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a solicitação e terá validade de 5 (cinco) anos a partir da data de emissão, podendo ser prorrogada por igual período, sucessivamente.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio, a expedição da segunda via da CIPFIBRO ficará condicionada a apresentação da documentação referida no Art. 2º da presente Lei, acrescido as estes o boletim de ocorrência policial atualizado.
Art. 6º. Havendo necessidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber através de ato próprio, desde que observados os critérios técnicos.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover a realização de palestras educativas, debates, aulas e seminários que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 9º. Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quixaba/PE, em 28 de junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:96D899CB