ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 593/2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2025, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 98.100.000,00 (Noventa e Oito Milhões, cem Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
84.772.600,00 |
|
Receitas Correntes |
82.374.800,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.641.500,00 |
|
Contribuições |
574.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.196.940,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
506.400,00 |
|
Transferências Correntes |
76.292.160,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
163.500,00 |
|
Receitas de Capital |
2.397.800,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
2.397.800,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(7.927.400,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(6.000.000,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(200,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(1.800.000,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(116.180,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(11.020,00) |
|
Total-------------------------- > |
76.845.200,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
21.254.800,00 |
|
Receitas Correntes |
12.844.100,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
2.716.600,00 |
|
Receita Patrimonial |
60.600,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
9.879.500,00 |
|
RECEITA BRUTA |
21.254.800,00 |
|
Receitas Correntes |
12.844.100,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
187.400,00 |
|
Receitas de Capital |
971.900,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
971.900,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
7.438.800,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
4.562.100,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
2.876.700,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
Total------------------------------ > |
21.254.800,00 |
|
Total Geral da Receita-------------- > |
98.100.000,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2025, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 98.100.000,00 (Noventa e Oito Milhões, cem Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 64.025.700,00 (Sessenta e Quatro Milhões, Vinte e Cinco Mil, Setecentos Reais), correspondente a 65,27% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 34.074.300,00 (Trinta e Quatro Milhões, Setenta e Quatro Mil, Trezentos Reais), correspondente a 34,73% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
59.141.050,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
28.650.680,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
21.900,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
30.468.470,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.922.350,00 |
|
INVESTIMENTOS |
9.812.350,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
110.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
87.800,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
87.800,00 |
|
Total------------------------------- > |
69.151.200,00 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
27.301.700,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.800.100,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.501.600,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.647.100,00 |
|
INVESTIMENTOS |
1.647.100,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
Total------------------------------- > |
28.948.800,00 |
|
Total Geral da Despesa--------------- > |
98.100.000,00 |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
3.162.550,00 |
3 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.126.000,00 |
1 |
|
03.001 |
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO |
6.560.567,00 |
7 |
|
04.001 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
13.385.150,00 |
14 |
|
05.001 |
SECRETARIA DE EDUCACAO |
9.593.953,00 |
10 |
|
05.002 |
FUNDEB |
23.145.700,00 |
24 |
|
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
125.200,00 |
0 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
6.510.780,00 |
7 |
|
09.001 |
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO. |
5.432.500,00 |
6 |
|
12.001 |
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO |
21.000,00 |
0 |
|
99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
87.800,00 |
0 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
|
Total------------------------------- > |
69.151.200,00 |
70 |
II - Despesas de Outras Fontes da Administração
Código Descrição Valor %
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
18.595.100,00 |
19 |
|
08.001 |
PREVITA |
10.353.700,00 |
11 |
|
Total------------------------------- > |
28.948.800,00 |
30 |
Total Geral da Despesa ------------------> 98.100.000,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2025;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º Excluem-se tembém do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficiêntes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;
§ 5º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2025, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei e seus anexos entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itapetim, em 28 de Novembro de 2024.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:96D91312