ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.769/2025

Altera a Lei nº 1.764/2025, que dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.764/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto, paritariamente, por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, entre órgãos governamentais e não – governamentais, sendo:

 

I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal;

 

II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero e com programas de trabalho com mulheres, que serão eleitos em fórum próprio, após publicação de Edital, dentre as entidades/organizações participantes.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 1° setembro de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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