ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494/2024.

EMENTA: INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE EXU – PE, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O ESTUDO DE CONTEÚDOS SOBRE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, INSERIDOS NOS TEMAS TRANSVERSAIS DA MATRIZ CURRICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o estudo de conteúdos sobre Proteção e Direito dos Animais, as escolas públicas e privadas do Ensino Fundamental, localizadas no Município de Exu – PE, inseridos nos Temas Transversais da Matriz Curricular adotada nas referidas escolas.

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:96EB4B36