ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º [126/2026]

PORTARIA N.º [126/2026]

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor LUPERCIO MARIO MOURA DE AQUINO ANGELIM, portador do RG nº 1.952.974 SSP-PE e CPF nº 296.763.804-82, para ocupar o cargo comissionado, símbolo CC-I, denominado Secretário, no órgão Secretaria de Finanças, com subsídios mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Lei nº 1132/2022, de 01 de agosto de 2022 e na Lei 1236/2024, de 29 de junho de 2024.

Art. 2º Fica conferido ao Secretário Municipal de Finanças o poder para executar e supervisionar todas as operações bancárias relacionadas à gestão financeira do Município, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Autorizar a realizar os seguintes procedimentos nas contas vinculadas ao CNPJ nº 11.361.235/0001-25, 12.057.928/0001-91, 30.883.597/0001-20, 12.238.888/0001-84 e 14.917.731/0001-07:

Emitir cheques;

Abrir contas de depósito;

Autorizar cobranças;

Utilizar o crédito aberto na forma e condições previstas;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

Requisitar talonários de cheques;

Autorizar débito em conta relativo a operações;

Retirar cheques devolvidos;

Endossar cheques;

Requisitar cartões eletrônicos;

Movimentar contas correntes com cartão eletrônico;

Sustar ou contraordenar cheques;

Cancelar cheques;

Efetuar resgates/aplicações financeiras;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Efetuar saques em contas correntes;

Efetuar saques em contas-poupança;

Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

Efetuar transferências por meio eletrônico;

Consultar contas/aplicações relacionadas a programas de repasses de recursos federais;

Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

Solicitar saldos/extratos de investimentos;

Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

Emitir comprovantes; XXVI. Encerrar contas de depósito;

Consultar obrigações sob débito direto autorizado;

Autorizar débito ou transferência para cartões de transporte;

Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro;

Assinar contratos de abertura de crédito;

Assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços

Art. 4º Este ato não exime o Secretário de Finanças de prestar contas regularmente ao Prefeito e aos órgãos competentes, conforme determina a legislação vigente.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dê – se ciência. Publique – se. Cumpra – se.

 

Parnamirim - PE, 23 de outubro de 2026.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito de Parnamirim-PE

 


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:96F433D8