ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES
Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
Convalida o Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024, que Alterou a Alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal suplementar para cobertura do déficit atuarial do RPPS do Município, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei convalida o Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024, que alterou a Alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal suplementar para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS (BUENOSPREV) do Município de Buenos Aires, Estado de Pernambuco, prevista no Plano de Custeio de que trata o artigo 53, § único, da Lei Complementar nº 01/2022, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 2º - Fica alterada as alíquotas de contribuição mensal patronal suplementar para equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Munícipio de Buenos Aires-PE (BUENOSPREV), de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº. 733/2022, de 30 de agosto de 2022.
Art. 3º- Fica estabelecida as alíquotas crescentes da contribuição suplementar pagos pelos entes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais ao Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Buenos Aires-PE (BUENOSPREV), de forma a amortizar o valor de Déficit Atuarial até o fim do prazo estipulado no Plano proposto na Lei Municipal nº 733/2022, de 30 de agosto de 2022, conforme tabela abaixo:
|
ANO |
ALÍQUOTA |
ANO |
ALÍQUOTA |
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2023 |
29,14% |
2033 |
38,78% |
2043 |
50,56% |
|
2024 |
29,88% |
2034 |
39,96% |
2044 |
51,74% |
|
2025 |
30,61% |
2035 |
41,14% |
2045 |
52,92% |
|
2026 |
31,33% |
2036 |
42,32% |
2046 |
54,10% |
|
2027 |
32,04% |
2037 |
43,49% |
2047 |
55,28% |
|
2028 |
32,89% |
2038 |
44,67% |
2048 |
56,45% |
|
2029 |
34,07% |
2039 |
45,85% |
2049 |
57,63% |
|
2030 |
35,25% |
2040 |
47,03% |
2050 |
58,81% |
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2031 |
36,43% |
2041 |
48,21% |
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2032 |
37,60% |
2042 |
49,39% |
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Art. 4º- A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promove a retenção, deverão ser repassados à unidade gestora até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando todos os efeitos e termos do Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 02 de outubro de 2025.
HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA
Prefeito Do Município De Buenos – PE
Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:96FE68F6