ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026

 

UNIDADE GESTORA: MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PLÁSTICO PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM MONUMENTO (ESCULTURA) DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, NO MUNICIPIO DE SERRITA – PE.

 

CONTRATADO:

 

EMPRESA: RANILSON VIANA BARBOSA ESCULTURAS E MONUMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.309.864/0001-62, com sede Na Rua São Francisco, 620, Petrolina – PE, Bairro: Atrás Da Banca, neste ato representado pelo Sr. Ranilson Viana Barbosa, inscrito no CPF: 065.XXX.XXX-93.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT

UNID

VALOR

01

Escultura de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com 05 metros, em resina e fibra de vidro

01

SERVIÇO

R$ 250.000,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

 

2.2. O processo foi instruído com notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação ora pretendida, conforme determina o art. 23, § 4º da Lei 14.133/2021, documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.

 

2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando que, tanto o Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.

 

3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita/PE, 17 março de 2026.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Contratante


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:97109144