ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026
UNIDADE GESTORA: MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PLÁSTICO PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM MONUMENTO (ESCULTURA) DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, NO MUNICIPIO DE SERRITA – PE.
CONTRATADO:
EMPRESA: RANILSON VIANA BARBOSA ESCULTURAS E MONUMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.309.864/0001-62, com sede Na Rua São Francisco, 620, Petrolina – PE, Bairro: Atrás Da Banca, neste ato representado pelo Sr. Ranilson Viana Barbosa, inscrito no CPF: 065.XXX.XXX-93.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANT |
UNID |
VALOR |
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01 |
Escultura de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com 05 metros, em resina e fibra de vidro |
01 |
SERVIÇO |
R$ 250.000,00 |
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo foi instruído com notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação ora pretendida, conforme determina o art. 23, § 4º da Lei 14.133/2021, documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando que, tanto o Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.
3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita/PE, 17 março de 2026.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:97109144