ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMP Nº: 079/2026

INEXIGIBILIDADE PMP Nº: 062/2026

 

OBJETO: Contratação de Apresentação Artística da Banda Felipão e Forró Moral, no dia 19 de setembro de 2026, nas festividades da 41ª Maratona de Cruzes, na cidade de Panelas/PE. 

 

CONTRATADO: PIKAP TURBINADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 37.836.460/0001-64.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

JUSTIFICATIVA: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, conforme documentação acostada aos autos, sendo inviável a realização de procedimento licitatório.

 

VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00, conforme detalhamento abaixo:

 

• Impostos Municipais: R$ 7.440,00

• Impostos Federais: 14.865,00

• Despesas com Alimentação: R$ 6.000,00

• Despesas com hospedagem: R$ 10.000,00

• Representação Artística: R$ 30.000,00

• Cachê do Artista: R$ 40.000,00

• Cachê dos Músicos e equipe: R$ 15.000,00

• Despesas com Logística: R$ 18.000,00

• Translado Local: R$ 5.000,00

• Lucro: R$ 3.695,00

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.07 - Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo

02.07.06 - Departamento de Cultura

13.392.0401.2114- Promoção de Festividades do calendário turístico doMunicípio e Festas Tradicionais

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

RATIFICAÇÃO: Nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação em questão, reconhecendo a inviabilidade de competição e autorizando a contratação do referido artista, incluindo todos os serviços correlatos necessários à execução do objeto.

 

Panelas/PE, 24 de agosto de 2026.

 

AÉCIO DE LUCENA MIRANDA

Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo  


Publicado por:
Yara Maria Chaves
Código Identificador:9712F54C