ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.908/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.065, de 07 de novembro de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.503, de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.065, de 07 de novembro de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.503, de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°. Ficam regulamentados os convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, com órgãos ou entidades públicas da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, Consórcios Públicos, Organizações da Sociedade Civil (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolva ou a cooperação técnica, ou a transferência de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, ou os dois juntos, dos Fundos Municipais, ou oriundos de outras fontes, nos seguintes termos: (NR)

 

§ 1º - ......................................................

 

I – convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a cooperação técnica ou transferência de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, ou os dois juntos, dos Fundos Municipais, ou oriundos de outras fontes, e tenha como partícipes: de um lado, órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgãos ou entidades públicas da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, Consórcios Públicos, Organizações da Sociedade Civil (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; (NR)

 

[...]

 

III – proponente - órgãos ou entidades públicas da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, Consórcios Públicos, Organizações da Sociedade Civil (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidades e/ou organizações sem fins lucrativos que manifestem, mediante ofício e plano de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Lei; (NR)

 

[...]

 

V – convenente - órgãos ou entidades públicas da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, Consórcios Públicos, Organizações da Sociedade Civil (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública municipal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere; (NR)

 

VI – beneficiários finais – população direta ou indiretamente favorecida pela execução do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere; (NR)

 

[...]

 

Art. 2°. Fica acrescentado os §§ 3º e 4º ao art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.065, de 07 de novembro de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.503, de 12 de novembro de 2018, citados abaixo, com a seguinte redação:

 

[...]

 

§ 3º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, no caso de convênios administrativos, termos de parceria ou instrumentos congêneres que envolvam a utilização/transferência de recursos oriundos dos Fundos Municipais, o objeto deverá guardar estrita observância com os critérios de execução orçamentária da despesa previstos nas Leis que criaram/instituíram os respectivos Fundos Municipais. (AC)

 

§ 4º. Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Ordinária Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e na Lei Ordinária Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando a celebração de convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres regulamentados por esta Lei envolver Organização da Sociedade Civil (OS) e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). (AC)

 

[...]

 

Art. 3°. Fica acrescentado o art. 2º-A na Lei Ordinária Municipal nº 4.065, de 07 de novembro de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.503, de 12 de novembro de 2018, citado abaixo, com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 2º-A. Aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 2º desta Lei aos órgãos ou entidades públicas da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo que pretendam celebrar convênio, termo de parceria ou instrumento congênere com órgãos públicos e entidades da Administração Pública Municipal. (AC)

 

[...]

 

Art. 4°. O inciso I, do art. 13, da Lei Ordinária Municipal nº 4.065, de 07 de novembro de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.503, de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 13. .............................................

 

I – com entidades privadas e/ou organizações sem fins lucrativos proponentes que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e (NR)

 

[...]

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de maio de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9713E2DB