ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°12/2026

DECRETO Nº 12/2026.

 

Dispõe sobre a limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Decreta:

 

Art. 1º a limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentária conforme determina o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 1º No caso de reestabelecimento da Receita prevista, ainda que parcial a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;

 

§ 2º Não será objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servidos da Dívida e os ressalvados pela lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita 


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:9732280B