ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2023

EMENTA: Institui regras e critérios para cobrança de ISS nas atividades de prestações de serviços de pessoas físicas, na categoria de artistas, relacionados a atividade transitória de apoio ao fomento à cultura no âmbito do Município de Correntes-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Reduz a alíquota ISS de 5% para 2% por um ano, para atividades transitórias em apoio ao fomento à cultura de recursos transferidos pela União e Estados aos proponentes da Lei Paulo Gustavo e/ou Aldir Blanc, relacionadas as atividades artísticas e culturais exercidas entre pessoas físicas.

 

Art. 2º. As reduções do ISS estão previstas na Lei Municipal nº 653/2017 de 29 de setembro de 2017, Art. 136, Inciso I e Parágrafo Único; Art. 136, inciso V e Art. 137 alinhas a, b, c, d, e, f, g, h, i.

 

ART. 3º. Este Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 11 de dezembro de 2023.

 

Correntes/PE, 11/12/2023.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:97326B37