ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 076/2026

Nº 076/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO

21/10/2026

L I C E N Ç A D E INSTALAÇÃO (LI)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

VALIDADE

21/10/2029

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 76/2026 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

CNPJ

36.251.950/0001-36

Cod. Desc. Natur. Jurídica

2054 | SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA

SUMAUMA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Logradouro: AV. DANTAS BARRETO

Número:

512, SALA 1205

CEP: 50.010-360

Bairro: BAIRRO SANTO ANTONIO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: HEITOR JOSÉ SANTIAGO GAMA. CREA 1823320961 PE

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 5.3 LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação LOTEAMENTO BAIRRO ALTO II, LOCALIZADO NO ENGENHO VÊNUS, próximo ao Engenho São Manoel, Palmares/PE, CEP 55.540-000.

Inscrição Municipal: 669.311-3

Área: 200.332,03 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverão ser apresentadas a esta secretaria o Plano de Controle Ambiental – PCA, no prazo de 60 dias, prevendo todas as medidas de gerenciamento ambiental e mitigação de impactos que serão gerados pelo empreendimento;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;

Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

Não será permitido o lançamento diretamente no solo, ou corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente;

A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos;

O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;

Deverá manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino. 

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010

DATA DE EXPEDIÇAO: 21/10/2026

DATA DE VENCIMENTO: 21/10/2029

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:9737FEB9