ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 076/2026
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Nº 076/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 21/10/2026 |
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L I C E N Ç A D E INSTALAÇÃO (LI) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
VALIDADE 21/10/2029 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 76/2026 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social |
CNPJ 36.251.950/0001-36 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 2054 | SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA |
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SUMAUMA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. |
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Logradouro: AV. DANTAS BARRETO |
Número: 512, SALA 1205 |
CEP: 50.010-360 |
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Bairro: BAIRRO SANTO ANTONIO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: HEITOR JOSÉ SANTIAGO GAMA. CREA 1823320961 PE |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 5.3 LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação LOTEAMENTO BAIRRO ALTO II, LOCALIZADO NO ENGENHO VÊNUS, próximo ao Engenho São Manoel, Palmares/PE, CEP 55.540-000. |
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Inscrição Municipal: 669.311-3 Área: 200.332,03 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverão ser apresentadas a esta secretaria o Plano de Controle Ambiental – PCA, no prazo de 60 dias, prevendo todas as medidas de gerenciamento ambiental e mitigação de impactos que serão gerados pelo empreendimento; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Não será permitido o lançamento diretamente no solo, ou corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos; O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; Deverá manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010 |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 21/10/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 21/10/2029 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:9737FEB9