ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2026
EMENTA: DETERMINA QUE BARES E RESTAURANTES FIXEM CARTAZES COM MENSAGENS QUE COMBATAM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de março de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º -Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a fixarem cartazes com os seguintes dizeres: “A VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME: DENUNCIE! DISQUE 180 OU FAÇA UM SINAL DE “X” NA PALMA DA MÃO E MOSTRE-O A UM DE NOSSOS FUNCIONÁRIOS.”
Parágrafo único. O cartaz de que fala o caput será afixado no banheiro feminino ou em outro local de fácil visualização.
Art. 2°-O "Código - Sinal Vermelho" se caracteriza com um pedido de socorro apresentado pela vítima mulher, que pode ser feito com batom e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível.
Parágrafo único. O Código poderá ser identificado por outros meios, corno sonoro, através da reprodução das palavras "Sinal Vermelho" pela vítima, ou gestual.
Art. 3º -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente no que diz respeito à campanha informativa e à capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021, sejam eles do setor público ou privado.
Art. 4º -Para execução desta Lei o órgão competente poderá executar convênios e outros instrumentos congêneres.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 23 de março de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:975504D3