ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.137 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DO CONDADO-PE - CMPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 1º - Fica reformulado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CONDADO-PE de forma abreviada CMPC, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES, e foro no município de Condado, estado de Pernambuco, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei, com finalidade de propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do Município do Condado-PE, por meio da gestão compartilhada entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, em conformidade com os princípios e Diretrizes do Sistema Nacional de Cultura.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador que, no âmbito da área cultural do município, institucionaliza a relação entre integrantes da estrutura básica da Administração Pública Municipal e os setores da Sociedade Civil ligados à cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constituindo no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC, na forma estabelecida em decreto.
§ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC que representam a sociedade civil serão eleitos democraticamente, pelos fóruns do segmento cultural dos quais participem, em conformidade com o Regimento Eleitoral específico para esse fim, na forma definida em decreto e terá mandato de 03 (três) anos, renovável por igual período.
§ 3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§ 4º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC deve contemplar a representação do Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES, e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
PARAGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado – PE – CMPC, é um Conselho sem fins lucrativos, com tempo de duração por prazo indeterminado, tendo por objetivo fundamental a defesa, frente aos Órgãos públicos e/ou privado da Cultura Popular e Cultura de Massa, dos direitos, dos interesses socioeconômicos culturais das áreas de abrangências do município do Condado-PE, apoiando suas legítimas aspirações, os quais não responderão subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, sendo regida por esta Lei.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS GERAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMPC
Art. 3º - Os Objetivos Gerais do CMPC são:
Fortalecer a organização econômica social na política cultural do município do Condado-PE;
Desenvolver metas de trabalho no qual, a cadeia cultural possa se basear para realizar atividades contínuas em diversas abrangências;
Defender os direitos Culturais, juntamente com o poder público, principalmente das necessidades básicas da Cultura Popular e Cultura de Massa;
Contribuir para organização de movimentos voltados para a preservação da salvaguarda cultural;
Fiscalizar por delegação, contratos, acordos, convênios especiais, tanto públicos como privados, para benefícios de todos;
Estimular e promover as atividades que valorizem a cultura como um todo para o bem comum da população local;
Trabalhar de forma coletiva atividades sociais, educacionais, culturais e desportivas;
Encaminhar as demandas aprovadas em Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público;
Trabalhar de forma legal todas as atividades que abranjam as diversas áreas culturais do município;
Participar ativamente e opinar nas reuniões que envolvam as contratações da Cultura Popular e de Massa nos eventos dentro do calendário festivo do Município com as seguintes metas:
Acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do município para a Cultura;
Defender o patrimônio cultural do Município, incentivando sua difusão, proteção e valorização;
Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibiliza-los para a importância do investimento na cultura local;
Defender e valorizar a contratação dos brincantes e diversos brinquedos da Cultura Popular e Cultura de Massa do município nos principais eventos da cidade;
Informar as dificuldades e a realidade que o município se encontra para que haja um trabalho transparente perante a sociedade civil e gestão, das diversas atividades nas áreas Culturais do Município.
Art. 4º - No desenvolvimento de suas atividades o CMPC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
§ ÚNICO – No cumprimento de seus objetivos, o CMPC poderá representar seus participantes, diretamente perante as autoridades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais bem como diante de quaisquer entidades.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC, de caráter permanente, será constituído de forma paritária, por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Gestor Municipal com a seguinte composição, na forma estabelecida em decreto.
08 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano - SEMDES, 02 representantes,
Secretaria Municipal de Educação, 02 representantes;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 01 representante;
Câmara Municipal, 01 representante;
Secretaria Municipal de Infraestrutura, 01 representante;
Conselho Tutelar, 01 representante.
08 Membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativa:
Agremiações da Cultura Popular do Condado – (Cavalo Marinho), 01 representante;
Agremiações da Cultura Popular do Condado – (Maracatu de baque solto), 01 representante;
Gêneros Musicais gerais, 01 representante;
Agremiações da Cultura Popular diversas (Ciranda, Coco de roda, Capoeira, Artesanato, Grupos de dança em geral, Artistas Solo em geral, Artistas Plásticos, Artes Cênicas, Poetas em geral, Arte Circenses e outros), 02 representantes;
Expressões Religiosas, 01 representante;
Associações de interesses Sociais e/ou Culturais, 01 representante;
LGBTQIA+, 01 representante;
§ 1º - São elegíveis a membro do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC os candidatos da sociedade civil, que comprovarem residência no município do Condado-PE e seja maior de 18 anos de idade.
§ 2º - Os membros titulares e suplentes serão designados e eleitos através de Assembleia Geral.
§ 3º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância.
§ 4º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão.
§ 5º - Os representantes da sociedade civil, membros do CMPC referidos nos art. 1º e 2º, serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice Presidente e demais membros do Plenário com os respectivos suplentes.
§ 7º - Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município do Condado-PE;
§ 8º - O Secretário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá ser um servidor do Poder Público Municipal, designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 9º - Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.
§ 10º - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a recondução de sua totalidade por mais de uma vez, por igual período.
§ 11º - A função do membro do Conselho Municipal de Política Cultura – CMPC será de relevante interesse público para a cultura do Município de Condado-PE e o seu exercício tem prioridade em relação aos cargos públicos municipais de que sejam titulares os Conselheiros.
§ 12º - A eleição do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, será feita através de seus membros que compõem o Plenário em Assembleia Geral.
PARAGRAFO ÚNICO – Os representantes da Sociedade Civil e da Administração Pública Municipal, integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deverão ser nomeados por Portaria pelo Gestor Municipal, devendo ser publicada no Diário Oficial dos municípios.
Art. 6º - A primeira composição do CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL – CMPC, poderá ter seu mandato de forma provisória e de igual período eletivo, em uma reunião pública, convocada pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES que deverá ser amplamente divulgada, até a aprovação desta Lei, seguindo os critérios descritos para a Sociedade Civil.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
Diretoria Executiva;
Plenário;
Comissões Temáticas;
Grupos de Trabalho;
Câmaras Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO II
DA INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
PARÁGRAFO ÚNICO – Observados os princípios, objetivos e finalidades em geral do CMPC e com base de fortalecimento as cadeias culturais (segmentos) do município do Condado-PE, seguirá os seguintes Parâmetros:
Não havendo candidato(s) da Sociedade Civil para o preenchimento da(s) vaga(s) existente(s) para a composição de titular e suplente do Segmento Cultural no decorrer da Chamada Pública para as eleições do CMPC, ficará a critério da Comissão Eleitoral seguir com seu andamento ou realizar uma segunda Chamada.
Havendo persistência da falta de candidatos para a composição da representatividade nas chamadas seguintes, a comissão eleitoral deverá seguir os seguintes indicadores:
Havendo só 01 candidato da Sociedade Civil para o Segmento Cultural sem representação COMPLETA (titular e suplente), deverá, em ajuste com os demais candidatos, acordar para que a composição do Conselho siga paritariamente entre a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal.
Neste caso fica sendo o titular do segmento cultural o candidato único da sociedade civil e o respectivo suplente indicado pelo poder público municipal.
Os membros da Sociedade Civil eleitos para compor o conselho poderão ser substituídos:
§1º- Por meio de comunicação formal, por escrito, encaminhada à Diretoria executiva do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, pelo Conselheiro da Sociedade Civil interessado em ser substituído.
§2º- Por decisão da Diretoria que indicou o(s) conselheiro(s) respeitada as seguintes condições:
Tenha sido a decisão adotada por dois terços dos conselheiros e que comprovem haverem participado de pelo menos 03(três) reuniões anteriores à decisão.
Tenha sido a decisão adotada em reunião dos conselheiros convocados com pauta única, ou seja, deliberar sobre o pedido de substituição do conselheiro representante da Diretoria. A convocação deverá ter sido efetuada através da Secretária do Conselho Municipal de Políticas Culturais, após requerimento do Presidente do Conselho, cientificando todos os membros do Conselho.
Na mesma reunião e com as condições já descritas, a Diretoria deverá indicar membro substituto ao Conselho, que deverá possuir as condições necessárias e legais para ser conselheiro.
O conselheiro suplente do substituto, não será automaticamente indicado para os fins da alínea anterior, devendo ser ratificado como conselheiro substituto por decisão da Diretoria.
Caso não for o suplente ratificado como conselheiro substituto, este não perderá sua condição de suplente do conselheiro substituto.
Após análise pelo Presidente do Conselho, exclusivamente quanto as condições habilitatórias, serão adotadas as medidas necessárias para a posse do conselheiro substituto. Seu mandato será pelo período complementar ao que foi eleito o Conselheiro Substituto.
O Conselheiro Substituto terá direito a reeleição respeitada os ditames legais do § 10º, do Art.5º, desta Lei.
§ 3º Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento da sociedade civil no Plenário do CMPC, independentemente de vinculação a qualquer instituição cultural, salvo a Setorial de Organizações Não-Governamentais.
§ 4º Servidores públicos municipais, estaduais e federais não poderão concorrer ‘às vagas destinadas à representação da sociedade civil no plenário do CMPC.
§ 5º O processo de eleição dos representantes da sociedade civil, titular e suplente, de cada segmento cultural da Sociedade Cívil, seguirá as seguintes normas:
Todo o processo de eleição será organizado e acompanhado por membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano - SEMDES e da Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
A indicação dos representantes, titular e suplente, dar-se-à por candidatura simples, por indicação dos participantes ou manifestação direta dos interessados, desde que esteja presente o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos membros inscritos nas Pré-Conferências;
Não havendo o quórum necessário, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano - SEMDES e a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Cultura organizarão outra reunião para proceder a eleição;
Após o registro das candidaturas, a comissão organizadora concedará o tempo máximo de 5 (cinco) minutos para cada candidato defender sua proposta;
Após o processo de defesa das candidaturas, a comissão organizadora declarará aberta a votação, que será aberta, secreta ou por aclamação, sendo eleito como titular o candidato que obtiver mais votos e, como suplente, o segundo mais votado;
Se o processo de votação resultar em empate, a comissão organizadora procederá nova votação, considerando apenas os candidatos empatados;
O participante da Pré-Conferência Setorial que se abstiver de votar ou declarar-se impedindo poderá justificar a sua atitude aos demais presentes;
As abstenções não alteram o quórum.
§ 6º A criação, extinção ou modificação de um segmento deverá ser solicitada mediante ofício à Presidência do CMPC, acompanhado de exposição de motivos e respeitada à composição mínima do CMPC, para encaminhamento ao Poder executivo municipal para serem tomadas as devidas providências legais
§ 7º O mesmo conselheiro e seu respectivo suplente não poderão representar dois segmentos dentro do Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso haja duplicidade de representação, será considerada válida a primeira indicação que o conselheiro recebeu.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 8º – São competências específicas do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC:
Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
Estabelecer e aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
Colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de pactuação e de articulação na Comissão Inter gestores Tripartite – CIT e na Comissão Inter gestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
Opinar sobre parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
Apreciar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município do Condado-PE, para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
Elaborar e aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC e promovê-la a cada 02 (dois) anos;
Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e a difusão das manifestações culturais do Município;
Deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
Aprovar os projetos culturais apresentados pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES, desde que seja em favor da valorização, fomentação e salvaguarda da classe cultural do Município;
Responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de Associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
Incentivar a valorização, fomentação e salvaguarda da Cultura Popular e da Cultura de Massa e de outras Manifestações da cadeia cultural dentro e fora do nosso Município;
Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Potencializar a integração da cultura municipal junto aos demais Municípios de Pernambuco e demais Estados, como forma de ampliar a troca de saberes e da valorização da cultura condadense;
Alimentar o cadastro da produção cultural, garantindo a sua difusão frente à cadeia produtiva cultural no Município do Condado-PE;
Articular junto às demais Secretarias a inserção das linguagens artísticas nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação;
Potencializar os artistas locais enquanto formadores de novos quadros culturais nas suas comunidades.
Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental;
Incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura no Município do Condado-PE;
Auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais públicos e privados (entidades de caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos), ONGs, movimentos populares e afins;
Propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais no Município;
Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura cientifica artesanal, literária e artística em qualquer tipo de situação de vulnerabilidade no setor cultural do Município;
Apoiar os acordos e pactos entre os órgãos públicos do município para implementação do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
Elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de Política Cultural com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES;
Sugerir medidas de sustentabilidade, preservação, manutenção e valorização dos diversos segmentos culturais do Município do Condado-PE;
Aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento às entidades artísticas locais;
Fomentar, propor, apoiar, acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento de espaços culturais de iniciativa de associações de moradores, empresas industriais e comerciais privadas e /ou grupos organizados, estimulando à busca de parcerias com a Administração Pública Municipal;
Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do Município de Condado-PE;
Fomentar, opinar sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo Gestor Público Municipal, visando à realização de exposições, festivais, congressos, seminários, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter cultural científicos, artístico, literários, cordéis, artesanatos diversos, musical, arte e dança ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais dentro e fora do nosso Município;
Participar da elaboração da proposta orçamentária do Município no campo da cultura;
Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária dos recursos destinados à cultura municipal;
Encaminhar ao Gestor Municipal resolução, indicações, sugestões e propostas referentes a assuntos de natureza cultural e artística;
Incentivar a criação, o amparo e o estímulo de instituições culturais e artísticas existentes no Município;
Participar na elaboração da programação anual do Município no campo da cultura;
Formular e propor políticas de investimento na cultura municipal;
Estimular oculto e o respeito aos grandes vultos e personalidades que enriquecem a história do Município e;
Incentivar e motivar os eventos da cadeia cultural dentro e fora do Município de forma organizada, estimulando à busca de parcerias com a Administração Pública Municipal.
Propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do Município do Condado-PE;
Aprovar os planos de cultura municipal e setoriais a partir das orientações emanadas das conferências e fóruns, no âmbito das respectivas esferas de atuação;
Acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC
Propor ao Poder Executivo alterações nas diretrizes do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre entes da federação; e
Fomentar a constituição e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE– CMPC, será instalado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 10 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE– CMPC, será elaborado por seus membros em Assembleia Geral e aprovado por Decreto Municipal pelo Prefeito do Município, no prazo legal de até 30 (trinta) dias, a contar da sua instalação e publicação.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 11 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, terá a seguinte estrutura:
Diretoria Executiva (Presidente; Vice-Presidente e Secretário(a) Geral;
Plenário.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12 - A Diretoria Executiva será constituída por 03 (três) membros: 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice Presidente, representados pelo setor cultural da Sociedade Civil com mandato de 03(três) anos após a posse dos conselheiros, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC, deve contar com um(a) Secretário(a), a ser exercida por um servidor municipal, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Compete à Diretoria Executiva em especial:
Estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços do CMPC;
Elaborar o Plano de Trabalho do CMPC, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral;
Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatuárias, e pelas deliberações tomadas em Assembleia Geral;
Criar Comissão de avaliação específica para determinados seguimentos culturais.
§º ÚNICO – A Diretoria Executiva considerar-se-á reunida com a participação dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de voto.
Art. 15 - Compete ao PRESIDENTE:
Cumprir e fazer cumprir esta Lei e seu Regimento Interno;
Supervisionar as atividades do CMPC, podendo delegar poderes;
Representar oficialmente o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
Verificar o saldo existente em Caixa, do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
Convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva e Assembleia Geral;
Opinar, de acordo com a programação, os recursos provenientes de contratos, convênios, etc.;
Outras atribuições que venham a serem estabelecidas no regimento interno ou na Assembleia Geral.
Representar o Conselho perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as suas esferas, respondendo por seu expediente, sem poder de deliberação.
Encaminhar aos órgãos competentes as diretrizes e determinações do conselho.
Assinar, em conjunto com o Secretário, todos os atos do CMPC.
Apresentar ao Plenário, obrigatoriamente, as denúncias recebidas.
Encaminhar aos órgãos do Poder Público, em todas as esferas, bem como às entidades da sociedade civil, solicitação de informações ou providências que o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC julgar necessárias com relação à Política Municipal de Cultura e seus direitos.
Atribuir aos Conselheiros, tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação para atos e por prazos determinados.
Subscrever pareceres aprovados pelo Plenário sobre programas e projetos que envolvam instituições governamentais ou não.
Solicitar, semestralmente, aos órgãos públicos e privados informações sobre os valores repassados às instituições que atendam à Cultura e apresentar ao CMPC.
Proclamar as decisões tomadas, efetuar as comunicações e expedir resoluções, de acordo com as deliberações do CMPC.
Fazer recomendações e moções a serem submetidas ao Plenário.
Comunicar através de ofício aos conselheiros que, injustificadamente, faltaram a segunda reunião (consecutiva) ou a quarta (intercalada) que o mesmo será substituído no CMPC, caso ocorra mais uma ausência, conforme esta Lei e seu Regimento Interno.
Encaminhar, quando necessários ou por solicitação do Pleno, os atos do Conselho aos quais se devam dar conhecimento às Autoridades ou publicação nos Meios de Comunicação Oficial do Município;
Praticar os demais atos que se fizerem necessários para atingir os objetivos do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
Art. 16 - Compete ao VICE-PRESIDENTE:
Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos;
Acompanhar apoiando se necessário, as atividades do Presidente;
Outras atribuições que venham a ser estabelecidas nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 17 - Compete a SECRETÁRIA:
Lavrar ou mandar lavrar atas das reuniões da Diretória e das Assembleias Gerais em tempo real, mantendo os respectivos livros sob sua responsabilidade;
Fazer ou mandar fazer a correspondência, relatórios e outros documentos análogos;
Organizar arquivos, mantendo-os sob sua guarda;
Outras atribuições que venham a serem estabelecidas no Regimento Interno ou na Assembleia Geral.
Enviar as notificações e preparar a agenda para as reuniões do CMPC.
Registrar de expediente emitido e recebido;
Ser responsável pela elaboração e distribuição das minutas e para a distribuição das decisões tomadas pela Assembleia;
Dirigir e coordenar a distribuição de documentos, informações externas oficiais, relações públicas, etc.
Compete substituir o Presidente e Vice Presidente em seus impedimentos e ausências;
Assessorar o Presidente na direção geral do CMPC;
Proceder à leitura das atas das sessões do Pleno para discussão, assinando-as juntamente com o Presidente, depois de aprovadas;
Receber, protocolar, preparar e encaminhar o expediente interno e externo do CMPC;
Tomar as providências necessárias à instalação e ao funcionamento das sessões em geral;
Exercer outras atividades correlatas.
Estabelecer relacionamento com outros conselhos, órgãos, instituições, entidades ou empresas de caráter público ou privado, com municípios e estados do Brasil ou exterior, visando à integração regional das ações de apoio à cultura;
Manter sistema de documentação técnica, burocrática e histórica inerente ao funcionamento do CMPC.
Art. 18 - Compete ao Conselheiro além dos decorrentes desta Lei e dos próprios direitos relativos ao exercício da função:
Tomar parte nas atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, relatar processos e expedientes, dar parecer, requerer diligências, solicitar vistas de processos e apresentar proposições;
Votar e ser votado para os cargos do CMPC, se não houver impedimento;
Comparecer às sessões do CMPC e Comissões às quais pertençam e àquelas para as quais forem convidados sem direito a voto;
Colaborar para o aperfeiçoamento das atividades do CMPC;
Representar o CMPC quando designado pelo Presidente;
Propor a criação de Comissões;
Requerer votação de matéria em regime de urgência;
Requisitar à Secretaria Geral as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas atribuições;
Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência e pelo plenário;
Encaminhar e justificar pedido de licença quando tiverem de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias consecutivos dos trabalhos do CMPC;
Apresentar proposições para alterações no Regimento Interno.
Participar das reuniões, justificando, antecipadamente, suas faltas e impedimentos;
Discutir e votar a matéria da ordem do dia, constante da pauta;
Relatar, na forma e no prazo fixado, o processo que lhe for atribuído;
Proferir voto em separado, escrito e fundamentado, quando divergir do voto do relator;
Pedir vistas aos processos, antes de iniciada sua votação;
Requerer preferência para a votação de matéria incluída na ordem do dia;
No caso de ausência às sessões do Pleno ou às reuniões das Comissões,
Conselheiro Titular deverá comunicar à Presidência do Conselho a justificativa por escrito, em até 48 (quarenta e oito) horas antes, para que haja tempo hábil para convocação do Suplente;
Na ausência do Conselheiro Titular, assumirá o respectivo Suplente;
O Suplente em exercício também substituirá o Conselheiro Titular na Comissão à qual este pertencer;
Aplica-se esta mesma disposição em caso de substituição definitiva.
SEÇÃO IV
DO PLENÁRIO
Art. 19 - O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC, de caráter permanente, será constituído de forma paritária, por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes.
Art. 20 - O Plenário, órgão máximo do CMPC, é soberano para deliberar sobre as matérias de sua competência legal e é integrado por todos os seus membros.
Art. 21 - Será recomendável aos suplentes do CMPC a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto, salvo se estiverem representando os mesmos.
Art. 22 - O Plenário do CMPC poderá se instalar com qualquer quórum, usando-se, nestes casos o quórum de maioria simples para votações e aprovações.
§ 1º - Para aprovação do tema ou da versão final dos editais do Fundo Municipal de Cultura - FMC e para assuntos de relevância, o quórum mínimo de instalação e votação será cinquenta por cento mais um de seus membros.
§ 2º - Quando se tratar de matérias relacionadas com a alteração da Lei de criação ou do Regimento Interno do CMPC, com o orçamento municipal ou com o afastamento de qualquer conselheiro, o quórum mínimo de instalação e votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 3º - Caberá à plenária deliberar quando o assunto em pauta será considerado como “relevante” demandando assim a utilização do quórum constante no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 23 - Compete ao PLENÁRIO:
Eleger um Presidente, um Vice–Presidente, respeitando-se a paridade por maioria simples.
Indicar e eleger os membros das comissões especiais de trabalho, permanentes ou Temporárias, deliberando sobre as normas para a formação das mesmas.
Deliberar sobre a constituição e destituição das comissões.
Deliberar sobre as propostas e/ou projetos desenvolvidos pelas comissões bem como os pareceres por elas emitidos.
Apresentar recomendações ou orientações pertinentes às matérias de sua competência a serem desenvolvidas pelas comissões para posterior decisão.
Opinar sobre a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Cultura – FMC, acompanhando e fiscalizando sua aplicação.
Analisar, votar e apresentar emendas a esta Lei e seu Regimento, se necessário, bem como deliberar sobre os casos omissos.
Deliberar, apresentar emenda, votar e aprovar os editais de projetos culturais apresentados ao CMPC.
Art. 24 - A presidência do CMPC e os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de eleição em Plenário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins previstos nesta Lei a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES concederá e garantirá o apoio operacional, suporte técnico e administrativo – pessoal e equipamentos, para o desempenho de suas atribuições para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 25 - O CMPC manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
Art. 26 - O Regimento Interno será constituído por normas estabelecidas pela Diretoria Executiva, baixadas sob a forma de resolução após aprovação em Assembleia Geral.
SEÇÃO V
DO LOCAL E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 27 - O Conselho Municipal de Cultura - CMPC terá sede na CASA CULTURAL ZÉ CABEÇÃO, que fica situada na Avenida Olegário Fonseca S/nº, Centro, Condado-PE.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins previstos nesta Lei a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES concederá e garantirá o apoio operacional, suporte técnico, administrativo – pessoal e equipamentos e também com logísticas que venham a ser solicitadas para o desempenho de suas atribuições e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 28 - O CMPC manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
Art. 29 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC, entidade ligada ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC do município do Condado - PE, criado com base na Lei Municipal 950/2013, é uma articulação municipal permanente de agentes culturais e entidades não governamentais, organizações da sociedade civil, movimentos populares e entidades privadas que representam os profissionais das áreas e atividades da cultura e das que atuam na defesa de direitos difusos e coletivos, acima de distinções religiosas, étnicas, ideológicas, partidárias ou gênero à cooperação com órgãos governamentais nacionais e internacionais para a consecução de seus objetivos.
§ 1° Pela sua natureza, a Conferência Municipal de Cultura - CMC não tem personalidade jurídica formal e atua encaminhando e fazendo valer as decisões deliberadas em Assembleia Geral, como consenso representativo da comunidade cultural do município do Condado-PE.
§ 2° A Conferência terá caráter consultivo e propositivo, é composto, originalmente, pelo conjunto de colegiados setoriais vinculados à cada segmento cultural representado no Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE - CMPC.
Art. 30 - Conferência Municipal de Cultura - CMC, é soberana na sua organização e estrutura de funcionamento, assim como na eleição de sua composição e diretoria.
Art. 31 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC determinará suas atividades pelos seguintes princípios fundamentais:
Compromisso com os dispositivos da Constituição Federal, sobretudo no que concerne ao controle social na execução e formulação de políticas públicas de cultura.
Compromisso com a reivindicação pelo rigoroso cumprimento da legislação federal específica da cultura, bem como suas versões estaduais e municipais.
Respeito à identidade, à autonomia e a dinâmica própria de cada membro à luz da ética e do que rege a constituição federal.
Compromisso com a liberdade de expressão em todas as suas formas de arte e cultura, respeitando a sua diversidade étnica, gênero, orientação sexual, liberdade religiosa e suas transversalidades.
Art. 32 - São objetivos da conferência municipal de cultura - CMC:
Assessorar o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC no cumprimento de seus objetivos, encaminhando propostas e sugestões deliberadas em assembleias.
Funcionar como um espaço aberto de diálogos de todos os agentes e entidades interessados na cultura do município.
Contribuir para o cumprimento do desenvolvimento pleno da cultura e da cidadania a partir da realização das políticas públicas e de fomento em âmbitos municipal, estadual e nacional, com ênfase à cultura regional.
Cooperar para o cumprimento pelo poder público e pela sociedade, do dever constitucional de assegurar o acesso de todas as manifestações culturais.
Fomentar a conscientização, visando estabelecer a melhoria qualitativa e quantitativa das manifestações culturais do município do Condado-PE.
Fomentar a conscientização e difusão da cultura do município, privilegiando sempre que possível os fazedores da cultura local visando estabelecer a melhoria qualitativa e quantitativa das manifestações culturais condadenses.
Fomentar e promover o respeito e a defesa da diversidade cultural.
Art. 33 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC se reunirá através de assembleias gerais formadas pelos colegiados setoriais dos segmentos culturais do Conselho, garantindo a livre participação à quaisquer interessados, que terão por objetivo debater as políticas da área cultural, propondo ações e medidas de interesse coletivo, através de encaminhamento à presidência do CMPC.
Parágrafo Único - A convocação para a assembleia da Conferência deverá ser feita com ampla divulgação junto à sociedade preferencialmente através da imprensa local, garantido o estímulo à participação dos segmentos, agentes culturais e entidades em geral.
Art. 34. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será aberta à participação de todos os cidadãos condadenses. Será constituída por representantes da sociedade civil e do poder público, em observância ao disposto no regimento próprio da Conferência.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 35. COMPETE À CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC:
Avaliar o resultado das ações propostas em edições anteriores da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores, na definição das diretrizes para elaboração, revisão e adequação do Plano Municipal de Cultura - PMC;
Mapear a produção cultural do município, discutir suas peculiaridades, contradições e necessidades, estabelecendo prioridades e metas;
Criar diretrizes pertinentes à demanda local, para subsidiar a elaboração do respectivo Plano Municipal Estadual e Nacional de Cultura;
Colaborar e incentivar a organização de redes sociais culturais em torno de planos e metas comuns, bem como interação regional nas ações artísticas e culturais, facilitando e fortalecendo o estabelecimento de novas redes;
Contribuir para a formação dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de informações Culturais;
Mobilizar a sociedade, o poder público e os meios de comunicação, para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município, da região e, notadamente do país;
Promover, ampliar e diversificar o acesso aos mecanismos de participação popular no município, por meio de debates sobre as representações e os processos constitutivos da identidade e diversidade cultural do município do Condado-PE;
Consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade local;
Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nas três instâncias governamentais: municipal, estadual e federal;
Eleger os representantes da sociedade civil para CMPC, por meio de suas Pré-Conferências;
Validar a participação de delegados para a Conferência Estadual de Cultura, quando for o caso.
Art. 36. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será aberta à participação de todos os cidadãos condadenses. Será constituída por representantes da sociedade civil e do poder público, em observância ao disposto no regimento próprio da Conferência.
Art. 37 - Para que a Conferência Municipal de Cultura - CMC seja válida será necessário comprovar quórum mínimo de 20 (vinte) participantes em plenária.
Art. 38 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC tem caráter propositivo e deliberativo e será realizada sob a coordenação da Prefeitura Municipal do Condado – PE, através da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES e o Conselho Municipal de Política Cultural do Condado – PE - CMPC.
Art. 39 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC do município do Condado-PE, será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pelo(a) Secretário(a) de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES.
PARAGRAFO ÚNICO - Havendo algum outro tipo de impedimento em relação à presença dos acima mencionados por motivo de força maior, a mesma será presidida pelo diretor (a) cultural da pasta existente na Secretaria acima citada.
Art. 40 - Para organização e desenvolvimento de suas atividades, a Conferência Municipal de Cultura – CMC, contará com a Comissão Organizadora Municipal composta por no mínimo dois e no máximo quatro integrantes entre representantes do poder público e da sociedade civil local.
PARÁGRAFO ÚNICO - São atribuições da Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Cultura:
Definir o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC, que deve conter os critérios de participação da sociedade civil;
Definir data, programação e os meios de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Aprovar, fazer e publicar a minuta do Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC do município do Condado-PE, para apreciação pelo Conselho Municipal de Cultura - CMPC (quando houver) ou apreciação da Sociedade Civil através do Fórum Permanente de Cultura (quando houver);
Assegurar lisura, veracidade e publicidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Acompanhar o processo de sistematização das diretrizes e proposições da Conferência Municipal de Cultura;
Dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação;
A comissão doravante denominada redigirá o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura, considerando prazo mínimo de quinze (15) dias de sua publicação e ciência até a realização da Conferência Municipal de cultura - CMC;
Aprovar e publicar as regras eleitorais juntamente com o seu respectivo calendário;
Analisar e aprovar mediante as normas eleitorais prevista no regimento interno as candidaturas para o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
Divulgar a listagem dos candidatos habilitados através dos meios cabíveis de publicidade e divulgação garantindo a transparência dos atos;
§ 1° - A Comissão Organizadora Municipal enviará ao Comitê Executivo Estadual e ao Comitê Executivo Nacional o relatório final da Conferência Municipal de Cultura - CMC em prazo definido pelas demais entidades federativas.
§ 2º - Os membros da Sociedade Civil representantes da Comissão Organizadora não poderão se candidatar como conselheiros devidas atribuições da própria Comissão.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 41 - São direitos do Conselho Municipal de Politica Cultural – CMPC:
Participar das Assembleias gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas se tratarem;
Consultar todos os livros e documentos do CMPC em épocas apropriadas;
Solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e informações sobre as atividades do CMPC, e propor que julgue de interesse para seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
Participar de todas as atividades promovidas pelo CMPC;
Votar e ser votado para membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
Art. 42 - São Deveres do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC:
Observar as disposições legais e estatuárias, bem como as deliberações regulamente tomadas pela Diretoria e Assembleia Geral;
Colaborar para o alcance dos objetivos do CMPC;
Respeitar os compromissos assumidos pelo CMPC;
Comparecer as reuniões e Assembleias Gerais, quando convocados;
Contribuir, com todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e fortalecimento do CMPC;
Manter em dia as suas contribuições e responsabilidades;
Zelar pelo patrimônio e conquistas do CMPC;
Participar das atividades e trabalhos coletivos que envolvam o CMPC.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
Art. 43 - Qualquer Conselheira(o) Titular, Suplente e/ou Co-representações, no caso de mandato coletivo, poderá requerer que o Conselho Municipal de Política CulturaI - CMPC acesse documentos da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES, bem como de outras Secretarias Municipais ou qualquer outro setor da Administração Pública, direta ou indireta; ou convoque à análise, questões relevantes.
§ 1º - O requerimento será subscrito por 01 (uma/um) ou mais Conselheiras(os) Titulares ou um dos co-representantes no caso de mandato coletivo; e deverá ser protocolado junto à Mesa Diretora do CMPC.
§ 2º - Tratando-se de solicitação de acesso à documentação, o pedido não poderá ser genérico, devendo indicar detalhadamente a documentação a que se pretende o acesso.
§ 3º - O requerimento será encaminhado imediatamente à(ao) Presidente do CMPC, que julgando ausentes os requisitos do parágrafo acima, poderá indeferi-lo, cabendo recurso da decisão a ser analisado na primeira reunião ordinária do CMPC por explanação e votação por maioria simples.
§ 4º - Caso julgar presentes os requisitos de admissibilidade, a(o) Presidente do CMPC convocará reunião extraordinária para analisá-lo, a ser realizada em até 02 (dois) dias úteis após o acolhimento do requerimento.
§ 5º - Aprovado o requerimento pelo CMPC, será encaminhada resolução à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES, solicitando a documentação ou informando que o CMPC, no uso de seus direitos legais, analisará questões relevantes, reservando-se inclusive ao direito de emitir pareceres, resolução ou avaliação a ser publicada na imprensa oficial do Município, desde que respeitados os prazos legais.
§ 6º - No caso de reprovação do requerimento pelo CMPC, caberá recurso da decisão a ser analisado na primeira reunião ordinária do CMPC, por explanação e votação por maioria simples, cujo resultado será definitivo.
§ 7º - Toda documentação em construção deve ser pública e de livre acesso, identificada com marca d’água própria e poderá ser compartilhada nos grupos de cada Segmento representado no CMPC.
CAPÍTULO X
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 44 - É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do município do Condado-PE, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;
SEÇÃO VII
DO TOMBAMENTO
Art. 45 - Constitui patrimônio cultural material do município de Condado-PE o conjunto de bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1º Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
§ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Art. 46 - O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 47 - A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, observando-se os seguintes critérios:
I - Historicidade - relação do objeto ou da edificação com a história social local;
II - Caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III - Representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
IV - Raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;
V - Valor cultural - qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na memória coletiva;
VI - Valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância;
VII - valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência.
SEÇÃO VIII
O PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 48 - O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural do município do Condado-PE, ou por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1.º O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano - SEMDES, constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo, quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos, valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.
Art. 49 - Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE - CMPC.
PARÁGRAFO ÚNICO - O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do disposto nos artigos 105 a 106 desta Lei.
Art. 50 - O(A) Secretário(a) Municipal Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES de Cultura e Turismo providenciará automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento respectivo, no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e Documentos.
Art. 51 - O proprietário será notificado por escrito do tombamento do respectivo bem.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado ou do Município.
Art. 52 - O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art. 53 - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer.
Art. 54 - Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento.
Art. 55 - O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento:
I - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE - CMPC notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município e este querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
II - Se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano – SEMDES o encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, que mediante parecer da Assessoria Jurídica proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa;
III - no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro do prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes da LEI 950/2013.
Art. 56 - A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem a ser tombado.
SEÇÃO IX
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 57 - Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
§ 1º As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE - CMPC.
Art. 58 - Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário.
Art. 59 - Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE - CMPC, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de Condado-PE - CMPC deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se sujeitar.
Art. 60 - Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE - CMPC.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61 – É vedada a remuneração dos cargos da diretoria do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, assim de qualquer de seus membros
Art. 62 - O Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE – CMPC poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Art. 63 - Os casos omissos desta Lei serão resolvidos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Condado, 10 de novembro de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Sirvo-me do presente para encaminhar à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que reformula O Conselho Municipal de Política Cultural do Município do Condado-PE – CMPC e dá outras providências
Referido Projeto de Lei possui o intuito de reformular o Conselho Municipal de Política Cultural em nosso Município. Tal regulamentação é de suma importância para os munícipes, tendo em vista o recebimento de recursos oriundos do Ministério da Cultura para a implementação de práticas e atividades que trarão inúmeros benefícios para o Município.
Assim, certos do interesse dessa Casa Legislativa em prol da comunidade local e notadamente da cultura, é que aguardamos a sua apreciação e consequente aprovação.
Condado, 19 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:975C3A7A