ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA PASSIRAPREV Nº 0022/2025
Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0022/2025
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte, Artigo 26 da Lei Municipal nº 767/2021 [Segurado Aposentado]
O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a) segurado (a) Inativo (a) LUCIENE FELICIO CRUZ DOS SANTOS, portador(a) do RG 3891105, SDS/PE, CPF 718.136.404-91, Inativo, no cargo de GARI, Matrícula Funcional 1365, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019 c/c Art. 26, Art. 27, inciso II e §§ 2º e 3º, Art. 28, § 3 º, inciso VI, Art. 29 e Art. 30, caput e Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, número 002/2025, com proventos integrais rateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma:
I - MANOEL JOAO DOS SANTOS, cônjuge, portador(a) do RG nº 1504997 - SSP/PE e do CPF nº 335.187.694-72, nascido(a) em 10 de Março de 1951, com duração vitalícia.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Neste ato, revoga-se a Portaria n° 009/2025, de 22 de Janeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15/01/2025, nos termos do Art. 27, inciso II da Lei Municipal nº 767/2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Passira/PE, em 03 de Julho de 2025.
FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO
Diretor Presidente
PASSIRAPREV
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:97615086