ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI 357/2023
Altera o anexo único da Lei 286/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e à Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo Único da Lei Municipal 286/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
NOMENCLATURA |
VALOR |
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1 |
CC1 |
Diretor de Tesouraria |
R$ 2.359,59 |
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1 |
CC2 |
Secretário |
R$ 2.080,81 |
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1 |
CC3 |
Chefe de Gabinete |
R$ 1.395,00 |
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9 |
CC4 |
Assessor Legislativo |
R$ 1.302,00 |
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1 |
CC5 |
Assessor de Plenário |
R$ 1.302,00 |
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
VALOR |
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3 |
Auxiliar Legislativo |
R$ 1.478,51 |
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1 |
Auxiliar de serviços gerais |
R$ 1.302,00 |
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2023.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:97658CCD