ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Cortês.
Parágrafo único. O direito disposto no caput poderá ser exercido pela mulher, se assim desejar, mediante solicitação junto ao estabelecimento, no ato do atendimento.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o artigo 1º desta Lei, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005 – Lei do Acompanhante – que garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante, durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde públicos e privados de saúde do Município de Cortês.
Art. 4º VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)
I - VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)
II - VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)
III - VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)
Art. 5º VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)
Art. 6º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 003/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador José Edson Lima da Silva.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:976C0089