ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N°5.407/2025.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integral às Pessoas Neurodivergentes, com o objetivo de assegurar suporte especializado, inclusão social e o pleno exercício dos direitos das pessoas neurodivergentes, promovendo sua qualidade de vida.
Capítulo I - Das Diretrizes
Art. 2° - São diretrizes fundamentais desta política:
I - Garantia de atendimento multiprofissional especializado, com foco no diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e ações de reabilitação;
II - Promoção de educação inclusiva, com adaptações pedagógicas, formação continuada de professores e disponibilização de mediadores escolares;
III - Autorização para o Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas, como universidades, ONGs, e os governos estadual e federal, visando à obtenção de recursos financeiros, técnicos e humanos;
IV - Criação de programas de apoio e orientação às famílias, com ações de acolhimento, capacitação e suporte psicológico;
V - Desenvolvimento de políticas de empregabilidade, com qualificação profissional e parcerias com empresas para promover a inserção no mercado de trabalho;
VI - Adoção de práticas intersetoriais, envolvendo as secretarias de saúde, educação, assistência social e trabalho, para assegurar a eficácia das ações;
VII - Realização de campanhas de conscientização sobre neurodivergência, visando reduzir preconceitos e promover a inclusão social.
Capítulo II – Da implementação
Art. 3° - A política será executada por meio de:
I - Centros de Referência em Neurodivergência: unidades especializadas com equipes multidisciplinares (psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e assistentes sociais) para atendimento e suporte contínuo;
Il - Articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social, com fluxos integrados de atendimento;
III - Criação de um cadastro municipal de pessoas neurodivergentes para mapear demandas e direcionar políticas públicas;
IV - Oferta de capacitações regulares para servidores municipais que atuam diretamente com o público-alvo;
V - Desenvolvimento de parcerias estratégicas para viabilizar projetos com custo reduzido ao município.
Capítulo III - Dos Recursos Financeiros
Art. 4º - As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, bem como por meio de:
I - Recursos advindos de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
II - Emendas parlamentares destinadas ao município;
III - Financiamento de programas estaduais e federais voltados à inclusão e ao atendimento de pessoas neurodivergentes.
Capítulo IV - Da Fiscalização e Avaliação
Art. 5° - Será criado um Comitê de Acompanhamento e Avaliação da Política Municipal de Atendimento Integral às Pessoas Neurodivergentes, composto por representantes:
I - Do Poder Executivo Municipal;
Il - Da sociedade civil organizada, incluindo ONGs e associações representativas;
III - De familiares de pessoas neurodivergentes.
Parágrafo único: O comitê terá como função monitorar a execução da política, avaliar resultados e propor melhorias contínuas.
Capítulo V - Da Regulamentação
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, detalhando as atribuições de cada órgão municipal, os fluxos de atendimento e os mecanismos de avaliação.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 01 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:97874C78