ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

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DECRETO NO 004 DE 025 DE MARÇO DE 2025. EMENTA: REGULAMENTA A LEI Nº 497 DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR (UNIVERSITÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO No 004 DE 025 DE MARÇO DE 2025.

 

Ementa: Regulamenta a Lei nº 497 de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre concessão de auxílio transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário), e dá outras providências.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o estatuído no parágrafo único do art. 2º da Lei 497 de 20 de abril de 2023, determinando que os valores referentes ao valor do auxílio dos exercícios futuros, deveriam ser acordados entre representantes dos estudantes e acadêmicos e o executivo municipal que o regulamentaria através de decreto.

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 497 de 20 de abril de 2023, no que se refere ao benefício para o ano de 2025 que será mensal, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e deverá ser repassado à associação civil sem fins lucrativos, criada para esse fim pelos estudantes do município, que mantiver contrato de locação com as empresas de transporte de estudantes para os cursos nominados no art. 1º da Lei ora regulamentada.

Art. 2º Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito,

aos 25 dias do mês de março de 2025.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito

 


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:97A02120