ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
PORTARIA Nº 070/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 010/2026

PORTARIA Nº 070, DE 30 DE JULHO DE 2026

 

JOSE PEDRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina - PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, pela presente:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 8º do Decreto Legislativo nº 001/2023;

 

CONSIDERANDO o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a autoridade administrativa e os servidores;

 

CONSIDERANDO a indicação de servidor para atuar como gestor e fiscal do contrato no âmbito do Processo Licitatório que tem por objeto a prestação de serviços de cessão de licença de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria e CSU (Carta de Serviço ao Usuário), bem como o desenvolvimento, a manutenção e o suporte mensal do site institucional, além do gerenciamento da hospedagem do site e do e-mail institucional.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR como Gestor do contrato a Senhora Grazyele Syntia da Silva (CPF nº 113.***.***-02) e Fiscal do contrato a Senhora Sueley da Silva Oliveira Tieles (CPF nº 123.***.***-48).

Art. 2º - Ao Gestor e à Fiscal do contrato, ora nomeados, garantida pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Legislativo nº 001/2023, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

 

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassares sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, bem como o cumprimento de outros termos ajustados, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, publique-se, cumpra-se.

 

Agrestina-PE, 30 de julho de 2026.

 

JOSE PEDRO DA SILVA

Presidente da Casa Legislativa 


Publicado por:
Paula Julyete Marinho Monteiro
Código Identificador:97CAB728