ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 288/2026

PORTARIA No 288/2026

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DESIGNADA PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026.

 

A ILUSTRÍSSIMA SRA. CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 574/2025,

CONSIDERANDO a Portaria nº 202/2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 e designou a respectiva Comissão Processante;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Comissão Processante, informando a necessidade de prosseguimento da instrução processual, diante da existência de diligências e atos instrutórios ainda pendentes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a adequada apuração dos fatos investigados;

CONSIDERANDO o disposto no art. 199 da Lei Municipal nº 574/2025, que autoriza a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 202/2026, responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

Art. 2º. A prorrogação de que trata esta Portaria tem por finalidade possibilitar a conclusão regular da instrução processual, a apreciação das provas produzidas, a elaboração do relatório final e os demais atos necessários à completa apuração dos fatos.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 202/2026.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 10 de junho de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

- Prefeita -


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:97D7595B