ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Assunto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e da Comissão de Licitação, RATIFICO A JUSTIFICATIVA DA COMISSÃO E PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICAreferente ao presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de OLEGÁRIO E TEIXEIRA ADVOCACIA ASSOCIADOS, escritório de advocacia situado na Av Comendador Gustavo Paiva, 2789, Norcon Empresarial, Sala 1101, Mangabeiras, Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57.037-285, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.942.158/0001-67, para que esta patrocine a(s) demanda(s) judicial (is) objetivando a recuperação dos valores do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Publique-se
Ipubi-PE, 27 de abril de 2023.
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Francisco Rubensmário Chaves Siqueira
Prefeito(a) Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUBI
EXTRATO DE CONTRATO.
Contrato nº 079/2023 – Processo nº 046/2023 – Inexigibilidade nº 001/2023. Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.. Dotação: 12.361.0007.2091.0000 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Contratado: OLEGÁRIO E TEIXEIRA ADVOCACIA ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.942.158/0001-67, escritório de advocacia situado na Av Comendador Gustavo Paiva, 2789, Norcon Empresarial, Sala 1101, Mangabeiras, Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57.037-285, , através de seu representante legalBruno Zeferino do Carmo Teixeira, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/AL 7617, CPF nº 040.568.274-35, residente e domiciliado na rua Aureliano T. de Vasconcelos, 175, Ed. Felicitá, apto. 792, Jetiúca, Maceió-AL.
Ipubi – PE, 28 de abril de 2023. –
FRANCISCO RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA –
Prefeito Municipal
WILSON ALVES DA SILVA
Pregoeiro
Publicado por:
Wilson Alves da Silva
Código Identificador:97DAD512