ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00007/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00007/2026

IITEM - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO EVENTUAL PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE

ASSUNTO: Recurso Administrativo

Recorrente: Inovaxx Transportes e Serviços LTDA

 

I – SÍNTESE DO PEDIDO RECURSAL

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa INOVAXX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA em face da decisão que declarou sua inabilitação no âmbito do Pregão Eletrônico nº 00007/2026, cujo objeto consiste na contratação da prestação de serviços, sob demanda, de fretamento eventual para transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de pessoas usuárias do Serviço Público de Saúde do Município, que realizam tratamento de hemodiálise na cidade de Arcoverde/PE.

Em síntese, a recorrente sustenta que os atestados de capacidade técnica apresentados seriam suficientes para comprovação da aptidão exigida no edital, alegando que a Administração teria adotado interpretação excessivamente restritiva quanto à compatibilidade entre os serviços executados e o objeto licitado.

A recorrente argumenta ainda que atividades de locação operacional de veículos seriam compatíveis com serviços de transporte/fretamento e defende que a Administração deveria ter promovido diligência antes da inabilitação.

É o relatório.

II – ANÁLISE TÉCNICA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Importa destacar que a atividade de locação de veículos não se confunde juridicamente com a prestação de serviços de transporte/fretamento de passageiros.

Na locação de veículos, a obrigação principal consiste na mera disponibilização do bem ao contratante, sem que haja necessariamente a execução operacional do transporte de pessoas, gerenciamento de rotas, controle de passageiros, responsabilidade pela condução continuada do serviço ou execução de atividade típica de transporte coletivo.

Já no serviço de fretamento/transporte de passageiros, especialmente no contexto do presente certame, a obrigação contratual envolve efetiva prestação operacional de transporte humano, incluindo disponibilização de motorista habilitado, condução contínua de usuários do serviço público de saúde, responsabilidade operacional pela execução das viagens, cumprimento de normas de transporte de passageiros e observância de requisitos de segurança e continuidade do serviço.

Nesse sentido, o próprio edital exigiu expressamente atestado que comprovasse “prestação de serviço de transporte de passageiros / fretamento / transporte de pacientes”, não sendo suficiente mera comprovação de locação de veículos.

Os atestados apresentados pela recorrente descrevem predominantemente serviços de “locação de veículos”, com foco na disponibilização de frota, não demonstrando a efetiva execução operacional de transporte de passageiros compatível com o objeto licitado.

Cumpre destacar que a jurisprudência dos órgãos de controle reconhece que a Administração possui legitimidade para exigir comprovação de experiência efetivamente compatível com as características operacionais do objeto contratado.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que:

“A comprovação da capacidade técnico-operacional tem por finalidade assegurar que a licitante detenha aptidão para execução de objeto compatível em características, quantidades e complexidade com aquele licitado.”

TCU – Acórdão 1.214/2013 – Plenário

No mesmo sentido:

“A Administração deve exigir experiência anterior compatível com o objeto pretendido, sendo legítima a inabilitação quando os documentos apresentados não demonstram aptidão técnica suficiente.”

TCU – Acórdão 3.070/2013 – Plenário

Assim, a Administração não está obrigada a admitir documentos que demonstrem apenas atividades correlatas ou genericamente relacionadas ao setor de atuação da empresa, quando o instrumento convocatório exigiu comprovação objetiva de experiência específica compatível com a natureza operacional do serviço.

Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que Administração e licitantes se encontram vinculados às regras do edital:

“A vinculação ao instrumento convocatório é princípio básico de toda licitação.”

STJ – RMS 10.847/MA

Desse modo, admitir atestados relacionados à simples locação de veículos como equivalentes à efetiva prestação de serviço de transporte/fretamento representaria flexibilização indevida das regras editalícias após a abertura do certame, em afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Quanto à alegação da recorrente acerca da necessidade de diligência, igualmente não merece prosperar.

Embora o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 autorize diligências para esclarecimento ou complementação de documentos já apresentados, tal mecanismo não pode ser utilizado para suprir ausência material de comprovação técnica exigida para habilitação.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União consolidou entendimento de que:

“A diligência não pode servir para suprir ausência de documento ou comprovação que deveria constar originalmente da proposta ou habilitação.”

TCU – Acórdão 1.795/2015 – Plenário

No caso concreto, os documentos apresentados foram suficientes para permitir a análise pela Administração, sendo possível identificar objetivamente que os atestados se referiam à locação de veículos e não à efetiva prestação operacional de serviços de transporte/fretamento de passageiros.

Assim, não havia dúvida interpretativa apta a justificar diligência saneadora, mas insuficiência material da comprovação técnica exigida no instrumento convocatório.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Recurso Administrativo interposto pela empresa INOVAXX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que declarou sua inabilitação no âmbito do Pregão Eletrônico nº 00007/2026, em razão da não comprovação da qualificação técnica exigida no item 7.1.5.2 do edital.

 

Itapetim – PE, 21 de maio de 2026.

 

LUCAS ARAÚJO FERREIRA

Agente de Contratação

Fundo Municipal de Saúde de Itapetim


Publicado por:
Lucas Araújo Ferreira
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