ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

EMENTA: Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município do Tupanatinga e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os bancos com agências situadas no Município do Tupanatinga deverão efetuar atendimento em tempo razoável. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do servido.

 

§1º. Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.

 

§2º. Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência.

 

Art. 2º. O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo dez assentos de correta ergometria.

 

Art. 3º. Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: o número desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; o direito a no mínimo dez assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.

 

Art. 4º. O não cumprimento desta Lei aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:

 

I. Advertência, com prazo de trinta dias para regularização;

II. Multa de dois mil reais na primeira autuação;

III. Multa de quatro mil reais na segunda autuação; IV — multa de oito mil reais na terceira autuação;

IV. Multa de dezesseis mil reais na quarta autuação;

V. Suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.

§1º. A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.

 

§2º. O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º. O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º. Os Bancos terão o prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas no território do Município do Tupanatinga ao disposto nesta Lei.

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

Tupanatinga 9 de setembro de 2019


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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