ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 966 /2014

EMENTA: Institui, no âmbito da Atenção Básica do SUS Municipal de Bom Jardim, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro de Gratificação por Desempenho em conformidade com a Adesão e Certificação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, para os profissionais das Equipes do Programa Saúde da Família e Coordenações da Atenção Básica e NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui os valores de incentivo financeiro por desempenho e avaliação de resultados que garantam melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, individualizado por equipe, conforme preconiza o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB.

I – O repasse de recursos financeiros aos profissionais das Equipes do Programa Saúde da Família, Coordenação da Atenção Básica e Coordenação do NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família), ora instituído, denominado como Incentivo Municipal de Desempenho PMAQ-AB, está condicionado a avaliação de desempenho, conforme classificação e valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde;

II – Os recursos financeiros aos profissionais da Coordenação da Atenção Básica e do NASF serão proporcionais ao desempenho atingidos pelas suas respectivas equipes, conforme Anexo I.

 

III – Em nenhuma hipótese será repassado recursos financeiros como Incentivo Municipal de Desempenho PMAQ-AB, com recursos do Tesouro Municipal

 

Art. 2º. Fica definido, na forma abaixo, o valor mensal integral a ser recebido através do Fundo Nacional de Saúde (FNS) do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) de acordo com a classificação da certificação da Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011:

 

I – 0% - Desempenho Insatisfatório

II – 20% - Desempenho Regular

III – 60% - Desempenho Bom

IV – 100% - Desempenho Ótimo

 

Art. 3º. Resta definido os valores a serem repassados para as ESF (Equipe de Saúde da Família) e Coordenações da Atenção Básica e NASF conforme valores da fase de adesão e classificação da fase de certificação, conforme tabelas do Anexo I, deste Decreto, apontando que:

I – Fase de adesão: repasse do incentivo de Adesão;

II – Fase de Certificação: repasses do incentivo, conforme classificação estabelecida no Art. 2º (Regular, Bom e Ótimo), reproduzindo a Classificação de desempenho da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 que define a classificação alcançada no processo de certificação da equipe de saúde.

 

Art. 4º. A produtividade PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município, exceto nos casos de:

I – licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;

II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;

 

III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;

IV – licença maternidade;

VI – Licença- prêmio;

V – Descumprimento das metas pactuadas pelas equipes nas reuniões mensais;

VI – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.

Art. 5º. O pagamento da gratificação disposta nesta Lei será feito através de Folha de Pagamento, com rubrica específica.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bom Jardim, 07 de novembro de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

1) Valores a serem repassados para as Equipe de Saúde da Família – ESF:

 

Incentivo PMAQ ADESÃO

Categorias Profissionais

Valor

Médicos

R$ 300,00

Enfermeiros

R$ 300,00

Dentistas

R$ 300,00

Auxiliar/Técnicos de Enfermagem

R$ 50,00

Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal

R$ 50,00

 

Incentivo PMAQ com Certificação (Desempenho Regular)

Categorias Profissionais

Valor

Médicos

R$ 300,00

Enfermeiros

R$ 300,00

Dentistas

R$ 300,00

Auxiliar/Técnicos de Enfermagem

R$ 50,00

Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal

R$ 50,00

 

Incentivo PMAQ com Certificação (Desempenho Bom)

Categorias Profissionais

Valor

Médicos

R$ 900,00

Enfermeiros

R$ 900,00

Dentistas

R$ 900,00

Auxiliar/Técnicos de Enfermagem

R$ 150,00

Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal

R$ 150,00

 

Incentivo PMAQ com Certificação (Desempenho Ótimo)

Categorias Profissionais

Valor

Médicos

R$ 1.500,00

Enfermeiros

R$ 1. 500,00

Dentistas

R$ 1. 500,00

Auxiliar/Técnicos de Enfermagem

R$ 250,00

Auxiliar/Técnicos de Saúde Bucal

R$ 250,00

 

2) Valores a serem repassados para a equipe do NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família):

 

Incentivo ADESÃO PMAQ

Categorias Profissionais

Valor

Assistente Social

R$ 100,00

Fisioterapeuta

R$ 100,00

Fonoaudiólogo

R$ 100,00

Nutricionista

R$ 100,00

Preparador Físico

R$ 100,00

Psicólogo

R$ 100,00

 

Incentivo PMAQ com Certificação - (Desempenho Regular)

Categorias Profissionais

Valor

Assistente Social

R$ 100,00

Fisioterapeuta

R$ 100,00

Fonoaudiólogo

R$ 100,00

Nutricionista

R$ 100,00

Preparador Físico

R$ 100,00

Psicólogo

R$ 100,00

 

Incentivo PMAQ com Certificação - (Desempenho Bom)

Categorias Profissionais

Valor

Assistente Social

R$ 300,00

Fisioterapeuta

R$ 300,00

Fonoaudiólogo

R$ 300,00

Nutricionista

R$ 300,00

Preparador Físico

R$ 300,00

Psicólogo

R$ 300,00

 

Incentivo PMAQ com Certificação - (Desempenho Ótimo)

Categorias Profissionais

Valor

Assistente Social

R$ 500,00

Fisioterapeuta

R$ 500,00

Fonoaudiólogo

R$ 500,00

Nutricionista

R$ 500,00

Preparador Físico

R$ 500,00

Psicólogo

R$ 500,00

 

3) Valores a serem repassados para a Coordenação da Atenção Básica:

 

Incentivo PMAQ ADESÃO

Categorias Profissionais

Valor

Coordenador da Atenção Básica

R$ 300,00

 

Incentivo PMAQ com Certificação (Coordenador da Atenção Básica)

Indicador de referência para pagamento do incentivo PMAQ

Valor

Se mais de 5 (cinco) unidades obtiverem conceito Regular

R$ 300,00

Se mais de 5 (cinco) unidades obtiverem conceito Bom

R$ 900,00

Se mais de 5 (cinco) unidades obtiverem conceito Ótimo

R$ 1. 500,00

 

4) Valores a serem repassados para a Coordenação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF:

 

Incentivo PMAQ ADESÃO

Categorias Profissionais

Valor

Coordenador do NASF

R$ 100,00

 

Incentivo PMAQ com Certificação (Coordenador NASF)

Indicador de referência para pagamento do incentivo PMAQ – Conceito Atingido pela Equipe

Valor

Regular

R$ 100,00

Bom

R$ 300,00

Ótimo

R$ 500,00

 

Bom Jardim, 07 de novembro de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
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