ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 838/2025
EMENTA: Altera o valor do vencimento básico inicial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a recompor o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações. Fica concedido a título de reajuste, com data retroativa a partir de 1º de janeiro de 2025, aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, ocupantes dos cargos efetivos.
§1º. O Reajuste ora fixado será aplicado exclusivamente aos profissionais que percebam salário base (ou salário normal, conforme nomenclatura dos holerites) abaixo do piso ora estabelecido.
§2º. Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no Art. 1º.
ART. 2°: O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de 3.036,00 (três mil, e trinta e seis reais) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. A Portaria GM/MS nº 6.530/2025, publicada em 9 de janeiro de 2025, estabelece o piso salarial.
Parágrafo Único: O valor do vencimento básico inicial será alterado em atendimento à Emenda Constitucional n.º 120 de 5 de maio de 2022.
ART.3°: Os reajustes somente serão aplicados e implantados a partir do repasse da referida verba pela UNIÃO ao Município de Calumbi- PE, conforme PORTARIA MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a contar seus efeitos daquela data, inclusive.
ART. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário, com observância do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ART 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Calumbi/PE, 24 de março de 2025
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:984478ED