ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.866/2019

EMENTA – Altera a Lei Municipal nº 4.670/2017, reestruturando Secretarias de Assuntos Jurídicos, infraestrutura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Habitação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

 

Art. 1º. A Secretaria de Assuntos Jurídicos, órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito constitui o núcleo do sistema de assessoramento e orientação jurídico normativa do Município do Paulista, devendo exercer as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e promover a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos, prestando assistência judiciária aos munícipes e defendendo os consumidores e os direitos humanos.

 

Art. 2º. A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem por finalidade propiciar a eficiência, efetividade e legalidade da gestão municipal, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

• Orientar e expedir atoa jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais secretarias, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

 

• Assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de lei e decretos e assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas;

 

• Exercer, através de seus órgãos específicos, as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como a representação legal do Município, judicial e extrajudicialmente;

 

• Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvem o interesse da Fazenda Pública municipal;

 

• Zelar pelo controle da legalidade dos atos da administração pública;

 

• Orientar e auxiliar nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta;

• Opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta, inclusive em processos disciplinares;

 

• Promover a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos, prestando assistência judiciária aos munícipes e defendendo os consumidores e os direitos humanos em interação com as demais secretarias;

 

• Sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal;

 

• Formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;

 

• Controlar e efetivar, em conjunto com a Secretaria de Finanças, os pagamentos dos débitos judiciais do Município;

 

• Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

 

Art. 3º. São órgãos vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos:

 

• Procuradoria Geral do Município:

 

Procuradoria Fiscal;

Procuradoria Judicial;

Procuradoria Consultiva;

Procuradoria de Contratos Administrativos.

 

• Assistência Judiciária Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município do Paulista, como órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, tem como atribuições:

 

Representar judicial e extrajudicialmente o Município do Paulista;

 

Promover a cobrança da dívida ativa do Município;

 

Promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

Defender o Prefeito e os Secretários Municipais em feitos judiciais e administrativos;

 

Realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;

 

Coordenar e supervisionar as Procuradorias Fiscal, Judicial e Consultiva;

 

Art. 5º. A organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município do Paulista, órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, são disciplinados por esta Lei.

 

Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município do Paulista será dirigida pelo Procurador Geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração e status equivalente a de um Secretário Municipal.

 

Art. 6º. Compete ao Procurador Geral do Município:

 

Chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria Geral do Município;

 

Exercer todas as atribuições previstas nos incisos I a VI do artigo 4º da presente lei;

 

Receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o Município, bem como os mandados de intimação;

 

Confessar, transigir, desistir e firma compromissos nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, delegar os poderes a ele conferidos.

 

Art. 7º. São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a unidade e a indivisibilidade.

 

§ 1º. As funções de Procuradores do Município serão privativas dos integrantes da carreira.

 

§ 2º. Os Procuradores do Município serão distribuídos, nos órgãos da Secretaria de Assuntos Jurídicos e na Procuradoria Geral do Município, bem como, em qualquer Órgão ou Secretaria deste Município, que necessite de assessoria, quando designado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos.

 

Art. 8º. Compete à Procuradoria Fiscal, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município:

 

Patrocinar judicialmente os interesses do Município nas causas relativas a direito tributário, especialmente à execução fiscal da dívida ativa tributária;

 

Promover a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município, de qualquer natureza, tributária ou não;

 

Preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados em face do Secretário Municipal de Finanças ou de qualquer outra autoridade Municipal, desde que envolva matéria concernente ao Direito Tributário;

 

Representar a Fazenda Pública municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens ausentes e de herança jacente;

 

Emitir pareceres sobre matéria fiscal;

 

Representar a Fazenda Municipal em processos ou ações que versem sobre matéria financeira, relacionada com a arrecadação tributária;

 

Realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal e tributária;

 

Atuar nos processos administrativos perante os órgãos administrativos de jurisdição tributária do Município, do Estado ou da União;

 

Executar ou cobrar judicialmente honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Município.

 

Art. 9º. Verificado que o critério tributário constante em Certidão da Dívida Ativa ainda não executada encontra-se prescrito, o Procurador Municipal responsável deverá remeter os respectivos documentos ao Procurador-Geral, juntamente com as razões de seu convencimento e seu posicionamento.

 

§ 1º. Se o Procurador-Geral verificar a efetiva prescrição dos créditos remeterá a Certidão da Dívida Ativa à Secretaria de Finanças, determinando a sua imediata baixa do sistema e consequente arquivamento.

 

§ 2º. Caso o Procurador-Geral entenda que os créditos tributários não se encontram prescritos, poderá ingressar desde logo com a respectiva execução fiscal ou determinar à Procuradoria Fiscal que o faça.

 

Art. 10. Salvo hipótese de defeito na Certidão da Dívida Ativa – CDA, não haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal, sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento da verba honorária devida na forma da Lei.

 

Art. 11. Compete à Procuradoria Judicial, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município;

 

Patrocinar judicialmente os interesses do Município, exceto nas matérias da competência da Procuradoria Fiscal;

 

Promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem como contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e fundacional, observada a competência da Procuradoria Fiscal, e de defendê-lo nas que lhes forem movidas, bem como promover ações regressivas contra servidores;

 

Preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados contra Secretários do Município e demais autoridades municipais que sejam apontadas como coatoras, ressalvadas as hipóteses de competência de outras Procuradorias;

 

Acompanhar os processos de usucapião para os quais o Município do Paulista seja citado;

 

Executar ou cobrar judicialmente honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Município;

 

Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município.

 

Art. 12. Compete à Procuradoria Consultiva, órgão com vinculação exclusiva ao Secretário de Assuntos Jurídicos:

 

Opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recurso ao Prefeito;

Orientar e assessorar juridicamente os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Art. 13. Compete à Procuradoria de Contratos Administrativos, órgão com vinculação exclusiva ao Secretário de Assuntos Jurídicos:

 

Redigir os contratos e termos aditivos a serem firmados pelo Município do Paulista;

Registrar e arquivar os contratos e termos aditivos;

Emitir relatórios dos contratos e termos aditivos, quando solicitado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos;

 

Fornecer informações e prestar assessoramento ao Poder Executivo nas áreas inerentes às suas atividades;

 

Sugerir ao Secretário de assuntos Jurídicos a edição de atos normativos visando disciplinar e padronizar os procedimentos no acompanhamento e controle de execuções de contratos administrativos.

 

Art. 14. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:

 

Preparar informações a serem prestadas pelo Prefeito ou Secretário Municipal ao Poder Judiciário quanto a medidas impugnadoras de ato fundado em parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

 

Propor atos normativos visando à execução das leis, decretos e regulamentos às atividades dos órgãos municipais;

 

Elaborar e analisar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados pelo Prefeito ao poder Legislativo;

 

Redigir e opinar sobre convênios, decretos, atos, ofícios ou outros documentos que dependam de assinatura do Prefeito, quando solicitado;

 

Elaborar e analisar vetos a serem apostos pelo Prefeito em projetos de lei aprovados pelo Legislativo, quando solicitado;

 

Exercer outras atribuições previstas nesta e noutras leis.

 

CAPÍTULO III

 

DA SECERTARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 15. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito tem como atribuições: Fornecer diretrizes e dar suporte a manutenção da infraestrutura urbana. Coordenar, articular, executar e supervisionar as atividades técnicas de engenharia e arquitetura das secretarias municipais. Elaborar e/ou coordenar estudos, planos, projetos e programas especiais de interesse do município, bem como, promover a captação de recursos externos e administrar de forma direta ou indireta, os serviços de manutenção e conservação dos prédios próprios e municipais, incluindo cemitérios públicos, coordenar e executar a manutenção da infraestrutura urbana. Planejar e executar a limpeza urbana, bem como supervisionar e manter a iluminação pública da cidade.

 

CAPÍTULO IV

 

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

 

Art. 16. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito tem como atribuições: Planejar o desenvolvimento urbano, coordenar e elaborar e aprovar projetos arquitetônicos e urbanísticos, exercer a fiscalização e realizar a captação de recursos externos em suas áreas de competência e planejar, coordenar e executar a política habitacional do município, priorizando as necessidades das comunidades de baixa renda e executar a política municipal de proteção ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Para fazer face às despesas decorrentes da nova estrutura administrativa, definida nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Município, referente ao corrente exercício, no limite dos valores dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias integrantes da Lei Municipal nº 4.668, de 58 de novembro de 2016.

 

Parágrafo Único. A alteração orçamentária a que se refere este artigo destinar-se-á, tão somente, a readequar os valores das dotações existentes à nova estrutura organizacional do Município, razão pela qual não deve ser computada no limite previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na programação das ações apresentadas no Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2017/2020, incluindo codificações, de forma a adequá-las aos dispostos nesta Lei.

 

Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos ao dia 2 de setembro de 2019. Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente as contidas na Lei nº 4.303/2013.

 

Paulista, 18 de setembro de 2019.

 

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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