ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2025
LEI MUNICIPAL 1.529/2025
EMENTA: Institui o pagamento de Jeton de Presença aos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do EXUPREV, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença, aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do EXUPREV, órgão gestor único do RPPS do município de Exu.
§ 1º Os membros titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além dos membros do Comitê de Investimentos, e/ou, suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias ou extraordinárias, da seguinte forma:
I - R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, aos membros dos Conselhos;
II - R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais aos membros do Comitê de Investimentos;
§ 2º Os valores estabelecidos nos incisos I e II serão reajustados de acordo com o índice utilizado na Revisão Geral Anual dos servidores municipais de Exu.
§ 3º O pagamento do citado neste artigo será devido apenas aos membros do Comitê de Investimentos e do Conselho Municipal de Previdência que cumpram integralmente os termos da Portaria do Ministério da Economia SEPRT nº 9.907, de 14 de abril de 2020, ou outra que vier a substituí-la, e possua certificação profissional vigente, adequada à atividade exercida perante o conselho e comitê do RPPS, conforme estabelece o art. 4º, § 1º, II, III e IV, da referida Portaria.
§ 4º Além de cumprir com o disposto no parágrafo § 3º deste artigo, os membros do comitê e de ambos os Conselhos somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, por meio da ata que será enviada ao setor competente do RPPS, dentro do mês de competência.
§ 5º O Pagamento do Jeton de Presença, será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do RPPS, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.
§ 6º Os valores correspondentes ao Jeton de Presença, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória.
Art. 2º Para atender as despesas oriundas desta lei, fica determinada a inclusão de elemento de despesa no projeto de despesa – 2113 – gestão e manutenção dos serviços administrativos - Previsto, no PPA para 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e lei orçamentária anual para 2025:
3390.36.40 Jetons a Conselheiros e Comitê de Investimentos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:984B2C36