ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2.226 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a implantação de Brigadas de Incêndio nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da criação e funcionamento de Brigadas de Incêndio em todas as escolas públicas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As brigadas de Incêndio deverão atuar na prevenção, capacitação e atendimento de emergências relacionadas a princípios de incêndio e evacuação segura de alunos, professores, funcionários e visitantes.
Art. 2º A Brigada de Incêndio deverá ser formada por integrantes da própria comunidade escolar, respeitando as seguintes diretrizes:
I – Participantes: Funcionários, professores e colaboradores que serão capacitados para integrar a brigada;
II – Capacitação: Os membros receberão treinamento periódico em combate a incêndio, primeiros socorros e evacuação, conforme normas técnicas vigentes;
III – Simulados: Realização de simulados de evacuação ao menos uma vez por semestre.
Art. 3º As atividades de capacitação e treinamento da Brigada de Incêndio deverão obedecer às normas técnicas da ABNT NBR 14276 e às determinações do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos, privados e entidades especializadas em treinamentos de combate a incêndio para a efetiva capacitação das brigadas escolares.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a responsabilização administrativa dos gestores escolares, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:9858C757