ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TEREZINHA
Instituto de Previdência de Terezinha - IPSET
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TEREZINHA - IPSET
PORTARIA
PORTARIA IPSET Nº. 07/2026
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA IPSET Nº 03/2026, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA À SERVIDORA MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TEREZINHA – IPSET, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelos Art. 76, inciso IX e Art. 78, inciso V da Lei Municipal nº 572 de 24 de outubro de 2014, e,
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a legalidade e o interesse público, corrigindo o ato anteriormente praticado;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar, em sua integralidade, a Portaria IPSET nº 03/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Aposentadoria Voluntária à servidora MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 153.
Art. 2º - Determinar o retorno da servidora às suas atividades no cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação, e a regularização de sua situação funcional e previdenciária.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Terezinha/PE, 30 de julho de 2026.
LOURIVAL ANTONIO CALADO
Diretor Presidente IPSET
Publicado por:
Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira
Código Identificador:985B1EF3