ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TEREZINHA

Instituto de Previdência de Terezinha - IPSET

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TEREZINHA - IPSET
PORTARIA

PORTARIA IPSET Nº. 07/2026

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA IPSET Nº 03/2026, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA À SERVIDORA MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TEREZINHA – IPSET, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelos Art. 76, inciso IX e Art. 78, inciso V da Lei Municipal nº 572 de 24 de outubro de 2014, e,

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a legalidade e o interesse público, corrigindo o ato anteriormente praticado;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar, em sua integralidade, a Portaria IPSET nº 03/2026, de 21 de julho de 2026, que concedeu o benefício de Aposentadoria Voluntária à servidora MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 153.

Art. 2º - Determinar o retorno da servidora às suas atividades no cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação, e a regularização de sua situação funcional e previdenciária.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Terezinha/PE, 30 de julho de 2026.

 

LOURIVAL ANTONIO CALADO

Diretor Presidente IPSET

 


Publicado por:
Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira
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