ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Câmara Municipal de Amaraji

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARAJI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026.

Convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Amaraji, estado de Pernambuco, para fins de realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º Biênio Legislativo, bem como dá outras providências correlatas.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Amaraji, estado de Pernambuco, por meio do seu Presidente, o Vereador Ozeas João da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais trazidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o previsto no art. 24, 25 e 32, inciso I, bem como nos termos das disposições do Regimento Interno, em seus art. 6° e seguintes, art 124, inciso II, e ainda:

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar as sessões da Casa Legislativa, nos termos do art. 28 inciso XIII, aliena “a”, do Regimento Interno, inclusive as sessões extraordinárias previstas no art. 124 inciso II, devendo a convocação ser comunicada por meio escrito aos Vereadores, fixando dia, horário e assunto a ser tratado;

CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora constitui ato de organização interna do Poder Legislativo Municipal e deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, legitimidade, transparência, publicidade e segurança jurídica do processo de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura, garantindo-se aos Vereadores a participação no processo eleitoral em igualdade de condições e em estrita observância às disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n. 7.350/TO, ADI n. 7.737/PE, ADI n. 7.733/RN e ADI n. 7.734/DF), nos quais restou sedimentado de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do segundo ano legislativo, em observância ao princípio da contemporaneidade;

CONSIDERANDO que a realização da eleição da Mesa Diretora com antecedência suficiente constitui medida necessária à adequada organização e continuidade das atividades do Poder Legislativo Municipal, permitindo que a composição eleita disponha de tempo razoável para conhecimento da estrutura administrativa, planejamento das ações institucionais e adoção das providências necessárias ao início do respectivo mandato;

CONSIDERANDO que a definição da composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 possui relevante interesse público, na medida em que possibilita o planejamento e a organização das atividades administrativas, legislativas, orçamentárias e institucionais da Câmara Municipal, contribuindo para a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a necessidade de organização da gestão do Poder Legislativo Municipal para o biênio subsequente, especialmente quanto ao planejamento das atividades administrativas e legislativas, à definição das prioridades institucionais e à preparação da transição entre as Mesas Diretoras, evidencia a existência de urgência e relevante interesse público na apreciação da matéria;

CONSIDERANDO que a convocação de sessão extraordinária se mostra adequada para viabilizar, em tempo oportuno, a deliberação acerca da eleição da Mesa Diretora, assegurando-se a previsibilidade institucional e as condições necessárias para o regular funcionamento desta Casa Legislativa no biênio subsequente, tudo em estrita harmonia aos precedentes do Supremo Tribunal Federal sob a matéria, de maneira que, RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal de Amaraji/PE, a ser realizada no dia 2 de outubro do corrente ano, às 08h:00min (oito horas), na sede deste Poder Legislativo Municipal, destinada exclusivamente à eleição dos membros da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo.

Parágrafo único. A eleição somente será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Os Vereadores que desejarem concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverão apresentar, perante a Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa, previamente ao início da sessão extraordinária, o registro de sua chapa, nos termos dos art. 12 do Regimento Interno.

§1º A chapa deverá ser composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, na forma disposta pelo art. 9º do Regimento Interno.

§2º O registro de chapa deverá indicar expressamente o nome de cada candidato e o respectivo cargo ao qual concorrerá.

Art. 3º A eleição será realizada por escrutínio aberto e individual pela chapa inscrita para o pleito, nos termos dos arts. 9º a 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amaraji, exigindo-se:

I – Maioria absoluta dos votos no primeiro escrutínio; e

II – Maioria simples dos votos no segundo escrutínio, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta no primeiro.

§1º Em caso de empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito aquele que for o mais idoso, tudo nos termos do Art. 15 do Regimento Interno.

Art. 4º Será assegurado o direito de voto a todos os Vereadores presentes, inclusive aos candidatos aos cargos da Mesa Diretora.

Art. 5º A votação será realizada mediante chamada nominal dos Vereadores, em ordem alfabética, pelo Presidente da sessão.

Art. 6º Após proferidos e registrados todos os votos, o Presidente com auxílio de servidor da Casa, procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.

Art. 7º A Mesa Diretora eleita para o biênio 2027/2028 será empossada mediante termo lavrado pelo Secretário, iniciando seus mandatos a partir do 1º de janeiro de 2027.

Art. 8º Este edital entra em vigor, na data de sua publicação, devendo ser entregue por meio de comunicação escrita aos Vereadores, bem como afixado no local de costume para viabilizar a necessária publicidade.

Câmara Municipal de Amaraji, 29 de setembro de 2026.

 

OZEAS JOÃO DA SILVA

Presidente do Poder Legislativo Municipal


Publicado por:
Ailton Martins da Silva
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