ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.374, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres informar aos consumidores, em cardápio físico ou digital, sobre a presença de glúten, lactose, frutos do mar, nozes e outros ingredientes que possam causar alergia ou intolerância alimentar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres localizados no Município de Ipojuca ficam obrigados a informar em seus cardápios físicos e digitais sobre a presença dos seguintes ingredientes:
I – glúten;
II – lactose;
III – frutos do mar (peixes, crustáceos e moluscos);
IV – ovos;
V – amendoim e soja;
VI – nozes;
VII – outros ingredientes reconhecidos como causadores de alergia ou intolerância alimentar por norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA ou por norma estadual competente.
Art. 2º A informação deverá ser clara e destacada nos cardápios, utilizando-se de símbolos ou legendas que permitam a identificação imediata pelos consumidores.
Art. 3º Os estabelecimentos deverão manter seus cardápios atualizados e garantir que as informações sejam precisas e confiáveis.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas aplicáveis, na forma do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais legislações aplicáveis, sem prejuízo de outras sanções municipais cabíveis.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades observará a competência do órgão municipal fiscalizador e os parâmetros previstos na legislação federal e nas normas da ANVISA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Ipojuca, 08 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:986775FB