ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.462/2026 - INSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS DO MÊS DE MAIO.
LEI Nº 1.462/2026.
Institui como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cachoeirinha, as “Celebrações Religiosas do Mês de Maio, com suas Tradições Marianas”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 013/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como Patrimônio Cultural Imaterial de Cachoeirinha, as “Celebrações Religiosas do Mês Mariano, com suas Tradições Marianas”.
Parágrafo único. As Celebrações de que tratam o caput também são conhecidas como “Celebrações Religiosas do Mês Mariano”.
Art. 2º As Celebrações passam a integrar a Memória Municipal de Referências Culturais, para fins de registro, reconhecimento e preservação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de Órgãos Culturais competentes, poderá:
I. Apoiar iniciativas destinadas à promoção e preservação das manifestações culturais relacionadas às “Celebrações do Mês Mariano”;
II. Desenvolver ações educativas e culturais que valorizem a tradição litúrgica, musical e artística a elas vinculadas; e
III. Firmar parcerias com entidades, associações, pesquisadores, comunidades e instituições voltadas à preservação do patrimônio cultural imaterial.
Art. 4º A instituição prevista nesta Lei não implica interferência na organização interna de qualquer instituição religiosa, limitando-se ao reconhecimento cultural e imaterial das Celebrações, nos termos do art. 19, I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Cachoeirinha, 16 de junho de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:986D32BC