ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.569, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a cedência do Servidor Público Municipal de Cortês, Sr. Rinaldo Ferreira de Lima – Matrícula nº 000454, ao Município de Joaquim Nabuco, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas através do artigo 66, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o previsto no art. 95, da Lei Municipal nº 656/1992 – Estatuto dos Servidores do Município de Cortês;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de integração de cooperação técnica e administrativa entre órgãos da administração pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar oficialmente as cessões de servidores realizadas por este Município a outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; e

 

CONSIDERANDO a solicitação de cessão de servidor, contida no Ofício Seduc Nº 144/2026, de lavra do Senhor Secretário de Educação Antonino Matias Gomes do Nascimento,

 

RESOLVE:

 

Ceder o servidor RINALDO FERREIRA DE LIMA, brasileiro, nascido no dia 04/07/1979, inscrito no CPF nº 039.879.674-20, servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, sob a matrícula nº 000454, para exercer as suas atividades laborais perante o Município de Joaquim Nabuco, para o exercício de 2026, pelo período de 1º de julho de 2026, vigorando até 31 de dezembro de 2026, com ônus para o município cessionário, nos termos do art. 95, da Lei Municipal nº 656/1992.

 

Fica estabelecido pelo ente cedente que a presente cessão poderá ser renovada pela manifestação de interesse do órgão cessionário, mediante solicitação por ofício com 30 (trinta) dias de antecedência do seu término.

 

§ 1º Fica facultado a qualquer dos órgãos cedente ou cessionário solicitar ou fazer a devolução do servidor cedido, de forma motivada, respeitando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Fica vedado ao órgão cessionário realizar a transferência do servidor cedido a outro órgão, salvo expressa autorização do órgão cedente.

 

Cópia da presente Portaria deve ser anexada à pasta do servidor ora cedido.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2026.

 

Cortês-PE, 23 de setembro de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:98768134