ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAJEDO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
PORTARIA SME Nº 02/2026
Portaria SME nº 02/2026
Estabelece a Estrutura de Administração Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lajedo – PE e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAJEDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com a Lei Municipal 1.757/2022, que organizou o Sistema Municipal de Ensino, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização do Município de Lajedo, instituída pelo Decreto Municipal nº 425/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre as dimensões administrativa e pedagógica das ações de alfabetização desenvolvidas pela rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático dos processos de alfabetização, dos resultados das avaliações e dos indicadores educacionais, visando subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lajedo – PE, a Estrutura de Administração Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade gerencial para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da política de alfabetização.
Art. 2º A Estrutura de Administração Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização integra à organização da Secretaria Municipal de Educação e será composta por servidores que atuam na rede municipal de ensino, conforme designação e organização estabelecidas pela Secretaria.
Art. 3º A estrutura de que trata esta portaria tem como finalidade:
I – apoiar a elaboração, implementação e atualização das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular as ações de alfabetização desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares;
III – acompanhar e orientar pedagogicamente as unidades escolares quanto às ações voltadas à alfabetização;
IV – promover e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V – acompanhar resultados de avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;
VI – analisar indicadores educacionais e subsidiar a tomada de decisões pedagógicas;
VII – identificar necessidades de aprendizagem e apoiar a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;
VIII – acompanhar ações de recuperação e recomposição das aprendizagens relacionadas à alfabetização;
IX – organizar, sistematizar e acompanhar registros, documentos e evidências das ações desenvolvidas;
X – articular ações municipais com programas, projetos e políticas estaduais e nacionais de alfabetização;
XI – fortalecer a comunicação e a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores; e
XII – elaborar relatórios técnicos e demais documentos necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A Estrutura de Administração Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada considerando as seguintes áreas de atuação:
I – gestão e coordenação da Política Municipal de Alfabetização;
II – articulação municipal das políticas e programas de alfabetização;
III – acompanhamento e orientação pedagógica;
IV – formação continuada;
V – avaliação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores educacionais;
VI – articulação com as unidades escolares;
VII – organização e análise de dados educacionais; e
VIII – apoio técnico-administrativo e organização documental.
Art. 5º A composição da estrutura poderá envolver servidores efetivos, contratados, comissionados, ocupantes de funções de confiança ou outros servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 6º O estabelecimento da estrutura prevista nesta portaria não implica, por si só, criação de novos cargos, funções ou aumento de despesa, podendo suas atribuições ser desempenhadas por servidores já integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Educação e da rede municipal de ensino, mediante designação administrativa.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar formalmente os servidores que integrarão a Estrutura de Administração Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, indicando suas respectivas áreas de atuação e atribuições.
Art. 8º Compete à equipe responsável pelo acompanhamento pedagógico:
I – acompanhar o desenvolvimento das ações de alfabetização nas unidades escolares;
II – apoiar gestores e coordenadores pedagógicos;
III – acompanhar o planejamento dos professores;
IV – identificar necessidades de aprendizagem dos estudantes;
V – orientar a elaboração e implementação de estratégias pedagógicas;
VI – acompanhar ações destinadas aos estudantes que apresentam dificuldades de aprendizagem;
VII – incentivar práticas de leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento das habilidades matemáticas;
VIII – acompanhar registros pedagógicos e evidências das ações realizadas;
IX – socializar experiências e boas práticas desenvolvidas na rede municipal.
Art. 9º Compete à equipe responsável pela formação continuada:
I – planejar ações formativas relacionadas à alfabetização;
II – identificar necessidades formativas dos profissionais da rede;
III – organizar encontros, estudos, oficinas e demais ações de formação;
IV – articular formadores, instituições e programas parceiros;
V – acompanhar a participação dos profissionais nas formações;
VI – registrar e avaliar as ações formativas realizadas.
Art. 10 Compete à equipe responsável pelo monitoramento e avaliação:
I – acompanhar os resultados das avaliações relacionadas à alfabetização;
II – organizar e analisar dados e indicadores educacionais;
III – acompanhar indicadores de aprendizagem, leitura, escrita e matemática;
IV – identificar necessidades de intervenção pedagógica;
V – produzir relatórios e registros para subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação; e
VI – acompanhar a evolução dos resultados de aprendizagem dos estudantes.
Art. 11 Compete ao apoio técnico-administrativo:
I – organizar documentos e registros da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar e arquivar atas, listas de frequência, relatórios e demais documentos;
III – apoiar a comunicação com as unidades escolares;
IV – organizar cronogramas e agendas das ações;
V – manter arquivo físico e/ou digital das evidências; e
VI – apoiar a sistematização das informações necessárias aos processos de monitoramento e avaliação da política.
Art. 12 A composição detalhada da Estrutura de Administração Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, constará de Relatório Técnico com planilha específica, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 O Relatório Técnico deverá ser atualizado sempre que houver alteração significativa na composição, organização ou funcionamento da Estrutura de Administração Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Estrutura estabelecida por esta Portaria e poderá expedir atos complementares necessários à sua implementação.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal vigente.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lajedo – PE, 02 de Março de 2026.
GEORGE SOBRAL DE MELO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 07/2025
Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:9879E26E