ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 538/2026

Institui a Equipe Técnica para a elaboração do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Instituir, no âmbito do Município do Bonito, aEquipe Técnica para Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036), com a finalidade de coordenar, articular e executar as ações necessárias à construção do referido Plano, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação Lei nº 15.388, de 14.04.2026.

 

Art. 2º.A Equipe Técnica será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Fórum Municipal de Educação;

IV – Escolas públicas e privadas;

V – Pais, estudantes e comunidade;

VI – Instituições de ensino superior.

 

Art. 3º.A composição nominal será definida por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º.Compete à Equipe Técnica:

I – Planejar e coordenar as etapas de elaboração do PME;

II – Promover consultas públicas e audiências;

III – Sistematizar diagnósticos e dados educacionais;

IV – Elaborar a minuta do PME;

V – Encaminhar a proposta final à Secretaria Municipal de Educação para apreciação do Conselho Municipal de Educação e envio à Câmara Municipal.

Art. 5º.A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy, em 18 de setembro de 2026.

 

RUY BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
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