ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1440/2021
LEI N° 1.440/2021
Institui o programa de adoção de praças e espaços públicos do Município da Pedra, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido o Programa de Adoção de Praças, Parques, Canteiros e Espaços Públicos – AMIGOS DA PEDRA, no âmbito do Município da Pedra, com os seguintes objetivos:
I – promover a participação da sociedade civil organizada, pessoa física e das pessoas jurídicas na urbanização, manutenção, conservação, reforma e paisagismo, das praças, parques, canteiros e espaços públicos do Município da Pedra, em conjunto com o Poder Público Municipal, bem como a sensibilização dos munícipes, no sentido de desenvolver hábitos preservacionistas;
II – levar a população circunvizinha desses espaços públicos a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III – incentivar o uso dos espaços públicos pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas.
IV – manter o uso dos espaços públicos adotados, preservando as identidades locais.
Art. 2º. Podem participar do programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos, pessoa física e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município da Pedra.
Parágrafo Único. Ficam excluídas da participação do programa, pessoas jurídicas relacionadas a fabricação e/ou distribuição atacadista de cigarros e bebidas alcóolicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos dessa lei.
Art. 3°. O pretenso convenente deverá apresentar uma carta de intenção, indicando a área publica de seu interesse, perante a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos da Pedra.
Art. 4º. Nos casos onde couber deverão ser apresentados:
I – projeto;
II – plano de trabalho com seus valores;
III – descrição detalhada;
IV – plantas e croquis.
V – cronograma de execução e outros documentos pertinentes podem ser solicitados, quando necessários.
Art. 5º. Para a participação no programa será necessário a assinatura de Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 6º. Caberá a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos instruir o CONVENENTE com informações acerca da natureza do espaço público, de modo a confirmar tratar-se de área pública e prestando informações sobre seu estado de conservação.
Art. 7º. Fica sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos a aprovação ou não dos projetos apresentados pelo pretenso CONVENENTE.
Art. 8º. Na hipótese de haver mais de um interessado no convênio, deverá ser apresentada a mesma documentação especificada, para fins de aprovação, mediante decisão fundamentada, daquela que melhor atender o interesse público, de acordo com os critérios na presente lei.
Art. 9º. Serão considerados, na análise das propostas de convênio, em especial para os casos de concorrência, os seguintes critérios:
I – proposta de promover melhorias ambientais;
II – o valor dos investimentos referentes aos serviços e/ou obras a serem promovidas pelo pretenso convenente;
III – proposta de redução da área de exposição permitida nas mensagens indicativas de convênio.
Art. 10°. A análise das propostas apresentadas deverá se dar no mínimo em 10 (dez) e no máximo em 45 (quarenta e cinco) dias úteis pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Público.
Art. 11°. Entende-se, para fins específicos desta lei, como espaços públicos:
I – praças;
II – jardins;
III – giradouros;
IV – parques ambientais urbanos;
V – canteiros.
Art. 12°. A adoção de um espaço público pode se destinar a:
I – urbanização de acordo com o projeto elaborado e aprovado pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
II – melhorias urbanas de forma parcial ou integral, promovendo os serviços inerentes à implantação, construção de equipamentos, reforma, manutenção e/ou conservação, paisagismo, mobiliário urbano, iluminação e qualquer outro serviço que se destine a melhoria do espaço;
III – realização de atividades culturais, educacionais, ambientais, esportivas ou de lazer, de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio;
IV – construção de infraestrutura, visando o melhor aproveitamento cientifico, educativo, histórico, turístico, cultural, paisagístico, espiritual e recreativo, conciliando harmonicamente o uso cientifico, educativo e recreativo.
Art. 13°. Caberá a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos:
I – propor ou analisar projetos de urbanização, infraestrutura e construção dos espaços públicos que venham a ser adotados;
II – aprovação dos projetos de urbanização, infraestrutura e construção das praças públicas;
III – fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.
Art. 14°. Caberá ao adotante a responsabilidade de:
I – executar os projetos elaborados ou aprovados pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, com verba pessoal e material próprio;
II – responsabilizar-se por perdas e danos que eventualmente venha causar durante a execução dos serviços, ainda que decorrentes de imprudência, negligência ou imperícia de seus administradores ou empregados;
III – conservar e manter passeios internos ou cercas de proteção dos jardins, equipamentos de lazer e descanso, lixeiras, além de monumentos públicos quando existentes na área adotada;
IV – conservar e manter árvores, gramados, arbustos e plantas ornamentais;
V – observar e zelar pelas exigências ambientais municipais, estaduais e federais;
VI – preservar e manter com todos os recursos necessários o espaço público adotado;
VII – cumprir o proposto no Termo de Parceria.
Art. 15°. As entidades, pessoas físicas e pessoas jurídicas que vierem a participar do programa PEDRA DIFERENTE deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação do espaço adotado, bem como elaborar e executar trabalhos de paisagismo e arborização contidos no Termo de Parceria e assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos funcionários contratados para a execução e manutenção do mesmo.
Art. 16°. É de responsabilidade do CONVENENTE a elaboração e colocação da placa padronizada alusiva ao programa, conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Art. 17°. O ônus com relação à elaboração e colocação da placa alusiva será inteiramente do CONVENENTE.
Art. 18°. A entidade, pessoa física ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada após assinatura do Termo de Parceria, a afixar na área adotada placa alusiva ao convênio com o Município da Pedra.
Art. 19°. O convênio de adoção, em momento algum, deverá conceber qualquer tipo de uso único, exclusivo e restrito a membros da entidade adotante, salvo em datas e eventos específicos predeterminado no convênio.
Parágrafo único. O convênio autorizará apenas a realização dos serviços de melhorias urbana pactuados com o direito às sinalizações indicativas das parcerias nos termos da Lei, não representando a celebração do convênio qualquer cessão, concessão, permissão ou autorização, a qualquer título, dos respectivos bens, que permanecerão na integral posse e prosperidade do Município.
Art. 20°. Fica instituído o Título de “AMIGO DA PEDRA” a ser concedido pelo Prefeito àqueles participantes que se destacaram na implantação de melhorias e manutenção das áreas adotadas.
Art. 21°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 22 de Março de 2021.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:98D953D3