ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2021
Ementa: Dispõe sobre benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e inscritos na Dívida Ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1° - Os créditos de natureza tributária que se encontra em fase de cobrança administrativa, inscritos na Dívida Ativa referentes aos últimos cinco anos ou os créditos ajuizados pela Fazenda Municipal poderão ser pagos de acordo com os critérios, benefícios e limites estabelecidos nesta lei, em caráter geral, conforme os percentuais de descontos seguintes:
I- Integralmente e de uma só vez, com desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros até 10 de março de 2021;
II- Em 06 (seis) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por cento) de multas e juros;
III- Em 08 (oito) parcelas com desconto de 40% (quarenta por cento) de multas e juros,
IV- Em 10(dez) parcelas com desconto de 30% (trinta por cento) de multas e juros;
V- De 12(doze) a 24(vinte) e quatro parcelas sem desconto.
§ 1° - A primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do débito.
§ 2° - Cada parcela, inclusive a primeira, não poderá ser inferior ao valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica e R$ 100,00 para pessoa física.
§ 3° - Não será concedido parcelamento de débitos provenientes de retenção na fonte.
Art. 2° - A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados em planilha de Dívida Ativa.
Art. 3º - Fica autorizada a anistia de multas e juros para os contribuintes que cumprirem integralmente as determinações desta lei e pagarem de acordo com os incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei decorrentes de declaração espontânea.
Art. 4º - Não serão objetos de pagamento parcelado os créditos:
I – Beneficiados por moratória geral ou individual;
II – Remanescentes de montantes que tenham sido objeto de mais de dois reparcelamentos descumpridos;
III – referentes a sujeito passivo sob ação fiscal, salvo com os acréscimos de todos os consectários legais.
Art. 5º - O principal da dívida ativa a parcelar ou a reparcelar na forma do artigo 1º, V será atualizado e consolidado em UFM, ou na unidade que venha a substituí-la, e nele ficarão incorporados as multas aplicadas por meio de Auto de Infração e os acréscimos moratórios até a data da concessão.
Art. 6º - Ficará suspenso o curso da mora enquanto o parcelamento ou reparcelamento for cumprido com regularidade.
Art. 7º - O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser formalizado no órgão fazendário competente, instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual constarão:
1 – Nome e endereço do requerente;
2 – Inscrição fiscal no Município;
3 – Natureza e valor do crédito e número de parcelas em que se propõe a saldar a dívida;
4 – Renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados;
II – Declaração discriminativa do crédito a ser parcelado, se for o caso.
§ 1º - O não pagamento da parcela inicial do débito no prazo de quinze dias, contatos do primeiro dia útil seguinte ao dar entrega do requerimento, resultará na ineficácia automática do pedido, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
§ 2º - Os processos de parcelamento terão prioridade em seu andamento, devendo estar decididos no prazo máximo de quinze dias, contados da data da apropriação do pagamento da parcela inicial, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 8º - As parcelas do crédito serão expressas em quantidade de UFM convertidas em R$ (Real) no Documento de Arrecadação Municipal, ou valor equivalente na unidade que venha a substituí-la, e terão vencimento mensal e sucessivo no último dia útil de cada mês, devendo ser convertidas em moeda corrente pelo valor desta Unidade Fiscal no dia do efetivo pagamento.
Art. 9º - O pedido de parcelamento não suspenderá a ação fiscal já iniciada à data do seu recebimento, nem impedirá aquela que se destine a apurar outros créditos tributários ou infrações.
Parágrafo único – Na hipótese de o requerente já estar sob ação fiscal, o pedido será indeferido de plano, nada impedindo, entretanto, a apresentação de novo pedido após a conclusão do procedimento fiscal.
Art. 10 – Quando se tratar de créditos tributários ou de multas administrativas lançados por Auto de Infração contra o qual o sujeito passivo tenha apresentado impugnação parcial, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, será formado processo, anexando-se ao expediente de parcelamento cópia do Auto de Infração, com os respectivos demonstrativos e suas alterações, quando houver.
§ 2º - O processo do Auto de Infração, feitas as devidas anotações, prosseguirá seu trâmite.
Art. 11 – A repartição competente instruirá o processo de parcelamento ou reparcelamento com as seguintes informações e providências, conforme o caso:
I – Existência ou não de outro pedido de parcelamento em fase de pagamento;
II – Existência ou não de outros débitos pendentes, em qualquer fase administrativa ou judicial;
III – emissão de Nota de Lançamento no valor do crédito consolidado, discriminados os valores do principal e dos acréscimos moratórios, nos casos de parcelamento de créditos tributários confessados espontaneamente.
Art. 12 – O sujeito passivo poderá solicitar o parcelamento de outros créditos tributários, devendo, neste caso, ser formado obrigatoriamente um novo processo a cada pedido.
Art. 13 – Será permitido mais de um reparcelamento desde que o sujeito passivo tenha recolhido, em parcelas sucessivas, no mínimo 20% do crédito referente ao último reparcelamento concedido.
Art. 14 – A ausência de pagamento de qualquer parcela por mais de sessenta dias acarretará a suspensão do parcelamento ou do reparcelamento e a cobrança do saldo devedor com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do tributo, de acordo com a tabela legal aplicável ao período de competência, desconsiderando-se as importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada parcela, na apuração da dívida remanescente.
Art. 15 – O pedido de parcelamento ou de reparcelamento de créditos tributários vencidos, apurados através de procedimento fiscal ou confessados espontaneamente, será decidido pelo titular do Setor de Tributos.
Art. 16 – Caberá recurso ao Secretário de Finanças, contra a decisão do Diretor de Tributos, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do indeferimento do pedido.
Parágrafo único – Não caberá recurso contra despacho decisório do Secretário de Finanças concernentes aos beneficiários previstos nesta Lei.
Art. 17 - A concessão de parcelamento de créditos tributários e administrativos não implica moratória, novação ou transação, e dará ao contribuinte direito de obter certidão de regularização de sua
situação fiscal em relação ao crédito objeto do parcelamento, salvo se os compromissos decorrentes da concessão do parcelamento não estiverem sendo cumpridos.
Parágrafo Único – Em qualquer caso, a certidão fiscal a que se refere o artigo 205 do Código Tributário Nacional somente será concedida, inclusive para o disposto no artigo 1.137 do Código Civil, após apropriação dos pagamentos de todas as parcelas.
Art. 18 – A ciência de qualquer decisão exarada em processo de pedido de parcelamento servirá para início da contagem dos prazos fixados nesta Lei ou do prazo para o cumprimento de exigência, sendo considerada a que primeiro vier a ocorrer dentre as seguintes situações:
I – Publicação da decisão no mural da Prefeitura;
II – Declaração do interessado, no processo correspondente, de sua ciência quanto ao decidido.
Disposições Finais
Art. 19 – Mediante resolução, o titular da Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir sistema de débito automático das prestações do parcelamento em conta corrente bancária do requerente.
Art. 20 – A Secretaria de Finanças poderá determinar o protesto extrajudicial do débito fiscal não pago no prazo da Lei após nova notificação extrajudicial emitida pelo Setor de Tributos devidamente protocolados pelo contribuinte e com prazo para protesto nunca inferior a quinze dias da ciência da notificação especial prevista neste artigo.
§ 1º - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento do saldo remanescente, de uma só vez, acrescidos dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação.
§ 2º - A nova notificação visa tão somente reafirmar o princípio constitucional da ampla defesa e abrir outro prazo para o pagamento sem prejuízo dos acréscimos legais acumulados por ocasião do fim do prazo legal e vencidos.
Art. 21 – Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para o protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços bancários da instituição escolhida por processo licitatório.
Art. 22 – O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 23 – A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 24 – O titular da Secretaria Municipal de Finanças baixará os atos de julgar necessários à execução desta Lei.
Art. 25 – O Poder Executivo deverá elaborar antes da concessão dos benefícios desta Lei um relatório circunstanciado para entender ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/2000 sob pena de imediata cassação dos efeitos desta Lei pela Câmara Municipal.
Art. 26 – Os descontos já previstos em outras Leis não poderão ser cumulativos a critério da Administração Municipal em relação aos descontos da presente Lei.
Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus, 20 de dezembro de 2021.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:98F30897