ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 662/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BREJINHO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo-lhe atuar na formulação, acompanhamento, controle social e fiscalização das políticas públicas destinadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Brejinho/PE.
§ 1º O CMDPcD observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade universal, do respeito à diferença, da inclusão plena e da participação social, conforme diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão, das normas estaduais e do Conade.
§ 2º O CMDPcD assegurará sempre atuação paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.
CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Constituem finalidades e competências do CMDPcD:
I – Propor, coordenar, acompanhar, deliberar, fiscalizar e avaliar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção dos direitos, inclusão, acessibilidade, proteção e participação das pessoas com deficiência, em todas as áreas de interesse municipal;
II – Garantir a participação da sociedade civil e o controle social na formulação, execução, acompanhamento e fiscalização das políticas relacionadas às pessoas com deficiência;
III – Articular-se com conselhos congêneres e demais instâncias de defesa de direitos, em níveis municipal, estadual e federal, visando à integração e promoção de ações e diretrizes comuns;
IV – Zelar pelas diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), da Lei nº 13.146/2015, da legislação estadual e das normativas do Conade;
V – Participar da elaboração e monitoramento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI – Manifestar-se formalmente sobre projetos de lei, contratos, convênios e parcerias que impactem os direitos das pessoas com deficiência no Município;
VII – Recomendar, sugerir e expedir resoluções e atos normativos voltados à implementação da Política Municipal da pessoa com deficiência;
VIII – Incentivar a realização, divulgação e acompanhamento de estudos, pesquisas, debates, campanhas e eventos que visem à promoção e valorização das pessoas com deficiência e ao enfrentamento de preconceitos e barreiras sociais;
IX – Propor a realização de audiências públicas, consultas, conferências municipais, fóruns e processos eletivos para participação social efetiva e democrática;
X – Zelar pela destinação adequada de recursos públicos ao atendimento das demandas das pessoas com deficiência, participando do processo orçamentário municipal;
XI – Outras competências que lhe forem atribuídas por legislação específica ou pelo regimento interno.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMDPcD será constituído em composição paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, totalizando 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes.
§ 1º A representação do poder público será composta por 4 (quatro) membros titulares e suplentes, indicados por seus órgãos, conforme segue:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Um da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Um da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Um do Poder Legislativo Municipal
§ 2º A representação da sociedade civil será composta por 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre:
I – Representantes de entidade religiosas;
II – Representantes da área de deficiência dos transtornos globais do desenvolvimento (TGD) ou seus familiares/representantes legais
III – Representantes de associações de trabalhadores rurais;
§ 3º Os representantes da sociedade civil dar-se-á por edital especialmente para tal fim, devidamente divulgado, garantida a ampla participação, transparência e rotatividade.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDPcD será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme regulamento estabelecido em regimento interno.
Art. 5º - A atuação no CMDPcD é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, vedada qualquer gratificação ou benefício financeiro, ressalvadas ajudas de custo para participação em eventos de interesse do colegiado, conforme disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMDPcD terá a seguinte estrutura básica:
I – Plenário;
II – Presidência e Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva (oferecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social);
V – Comissões Permanentes, Temporárias e temáticas;
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre composição, atribuições, reuniões e funcionamento do conselho.
Art. 7º - O(a) Presidente e o(a) Vice-Presidente do CMDPcD serão eleitos pelo plenário do Conselho, dentre seus membros titulares, em votação paritária, para mandato coincidente com o do colegiado, vedada a ocupação de ambos os cargos por representantes do mesmo segmento (poder público ou sociedade civil).
Art. 8º - Compete, entre outras atribuições, ao Plenário do CMDPcD:
I – Deliberar sobre as matérias de sua competência;
II – Aprovar o regimento interno e suas alterações;
III – Eleger e destituir o Presidente/Vice-Presidente;
IV – Aprovar resoluções, recomendações e demais atos do Conselho;
V – Procurar assegurar ambiente acessível, inclusivo e com recursos de acessibilidade comunicacional/material e tecnológica, conforme normas vigentes;
Art. 9º - As reuniões ordinárias do CMDPcD ocorrerão, no mínimo, a cada três meses, e as extraordinárias sempre que convocadas pela Presidência ou por requerimento de ao menos 1/3 dos conselheiros.
Art. 10 - O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros, assegurada a proporcionalidade dos segmentos.
CAPÍTULO V – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPcD)
Art. 11 - Fica também criado no Município de Brejinho/PE o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de ações, projetos e programas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos desta Lei.
Art. 12 - Constituem receitas do FMDPcD:
I – Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município e nos seus créditos adicionais;
II – Doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, de entidades públicas ou privadas;
III – Receitas provenientes de convênios, termos de cooperação, acordos e parcerias firmados com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV – Juros, rendimentos e aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V – Multas e outras receitas eventuais advindas de decisões administrativas ou judiciais específicas para o Fundo;
VI – Outras receitas que lhe forem destinadas por legislação específica.
Art. 13 - Os recursos do FMDPcD serão aplicados, mediante deliberação do CMDPcD, em:
I – Programas, projetos e ações destinados à promoção da acessibilidade, inclusão e autonomia das pessoas com deficiência;
II – Capacitação e qualificação de profissionais atuantes na área da deficiência;
III – Campanhas de conscientização, promoção dos direitos e combate à discriminação;
IV – Estudos, pesquisas, diagnósticos, mapeamentos e produção de dados estatísticos;
V – Organização de eventos, audiências públicas, conferências, fóruns e seminários relacionados à temática da deficiência;
VI – Aquisição ou locação de bens e serviços necessários ao funcionamento do CMDPcD e à execução das ações financiadas pelo Fundo;
VII – Apoio a instituições e entidades que desenvolvam ações de relevante interesse público voltadas à pessoa com deficiência, observadas as normas legais e o interesse social.
Art. 14 - O FMDPcD será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob deliberação e controle social do CMDPcD, exigindo-se:
I – Aprovação prévia das propostas orçamentárias, de aplicação de recursos e de prestação de contas pelo Plenário do CMDPcD;
II – Conta bancária específica para movimentação dos recursos do Fundo;
III – Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Art. 15 - O CMDPcD acompanhará e fiscalizará, de forma permanente, a gestão, execução e prestação de contas dos recursos do FMDPcD, podendo sugerir e deliberar sobre a destinação e prioridades de aplicação.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a operacionalização do FMDPcD, inclusive sobre os procedimentos de captação, execução, controle, prestação de contas e fiscalização.
CAPÍTULO V – DAS GARANTIAS, ATRIBUIÇÕES E RECURSOS
Art. 17 - A Administração Pública Municipal garantirá ao CMDPcD e ao FMDPcD:
I – Estrutura física acessível, equipamentos e recursos de apoio necessários ao pleno funcionamento do colegiado;
II – Apoio técnico, administrativo e financeiro, dentro da possibilidade orçamentária municipal;
III – Acesso a informações e documentos imprescindíveis ao exercício regular de suas funções, observadas as restrições legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 18 - O CMDPcD poderá:
I – Solicitar, às autoridades competentes, informações, pareceres e providências relativas ao cumprimento das políticas públicas para pessoas com deficiência;
II – Convocar ou requisitar a presença de gestores públicos, técnicos e representantes de entidades parceiras em suas reuniões, para esclarecimentos e prestação de contas;
III – Encaminhar denúncia e expedir recomendações aos órgãos de fiscalização, Ministério Público, Defensoria Pública e demais entidades de proteção de direitos, em caso de violação dos direitos da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - O CMDPcD e o FMDPcD elaboraram e aprovaram seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação desta lei, observado o disposto em regulamento.
Art. 20 - Os casos omissos e eventuais dúvidas quanto à aplicação desta lei serão dirimidos pelo Plenário do CMDPcD, observado o ordenamento jurídico vigente.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 272/2006.
Brejinho - PE, 03 de junho de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:9904AB92