ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4070/2014

EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns é de natureza deliberativa das políticas de Segurança Pública junto ao Poder Executivo em nível local, municipal.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns fica instituído com os seguintes objetivos:

 

I - formular, encaminhar e deliberar propostas junto aos Poderes constituídos em nível local, especialmente o Poder Executivo bem como acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade;

 

II - monitorar e avaliar as políticas públicas na área da segurança pública;

 

III - estimular, em todos os órgãos governamentais envolvidos com Segurança Pública, iniciativas que promovam o enfrentamento à violência, o desenvolvimento de medidas preventivas e sócio - educativas, entre outras medidas, por meio de:

 

Programas de instrução e divulgação nas comunidades e espaços públicos de assuntos relativos à prevenção da violência, como projetos e campanhas educativas para a redução da violência;

 

Eventos que fortaleçam os vínculos da sociedade civil com as Instituições de Segurança local e estabeleçam redes de apoio, destacando o valor da integração de esforços no desenvolvimento de ações preventivas e repressivas qualificadas;

 

Programas e Projetos de prevenção à violência desenvolvidos pelos Agentes de Prevenção na esfera executiva municipal numa perspectiva intersetorial.

 

IV - colaborar na identificação das deficiências de instalações físicas, equipamentos, armamentos, viaturização, formação qualificada e na implementação de estratégias de segurança dos órgãos do sistema de justiça e de defesa social locais;

 

V - elaborar relatórios sobre as condições da segurança pública no Município e encaminhar aos órgãos operativos em nível local, estadual e federal, na área de segurança pública e defesa social;

 

VI - aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns é vinculado às diretrizes emanadas, em nível municipal, da Autarquia Municipal de Segurança, trânsito e Transportes de Garanhuns - AMSTT e do planejamento estratégico de Segurança no âmbito do Plano Municipal de Segurança Pública de Garanhuns/PE, ou correlato, sob a orientação técnica da Diretoria de Prevenção à Violência da AMSTT ou Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM.

 

Parágrafo Único – Em nível federal o Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns, obedecerá às orientações emanadas do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, e por parte das secretarias e instituições que tenham ações que objetivam as articulações em nível local das políticas federais e federativas de enfrentamento e prevenção ao crime e a violência.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

DO FORMATO DO CONSELHO MUNICIPAL

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns deverá contar com a participação de Membros Titulares, Suplentes e observadores, respeitando a paridade entre integrantes do Poder Governamental e da Sociedade Civil. Para esse efeito, o conselho deve ser formado por 08 membros do Poder Governamental e 08 membros da sociedade civil e terá a seguinte estrutura:

 

I - 01 Representante da Secretaria Municipal de Governo;

II - 01 Representante da AMSTT;

III - 01 Representante da Guarda Municipal;

IV - 01 Representante da Polícia Militar;

V - 01 Representante da Polícia Civil;

VI - 01 Representante da Assembleia Legislativa;

VII - 02 Representantes da Câmara Municipal de Garanhuns;

VII - 08 Representantes da Sociedade Civil Organizada.

 

§ 1° - A referida estrutura admite modificações nos casos de ausência ou impossibilidade de participação de representantes dos órgãos supracitados, mediante a indicação de suplentes.

 

§ 2° - Os membros do Poder Governamental serão indicados, dentre pessoas de comprovado interesse pelos problemas de Segurança Pública, pelos órgãos ou Instituições a que pertencem. Os representantes da Sociedade Civil Organizada, previstos no inciso VII, do artigo 4°, serão eleitos em Assembleias devidamente convocadas para esse fim.

 

§ 3° - Cada membro titular do conselho terá um suplente da mesma categoria para representação substitutiva no período do mandato.

 

§ 4° - No caso de vacância do cargo, o órgão ou entidade deverá indicar novo representante ou manter o respectivo suplente.

 

§ 5° - Os membros da sociedade civil no referido Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos através de novo processo eleitoral, sem exceder 04 anos de mandato.

 

§ 6° - A representação governamental terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos através de novas Portarias, sem exceder 04 anos de mandato.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º. Competirá aos membros do conselho eleger um presidente e um vice-presidente, cujos mandatos serão de 1 (um) ano, com a possibilidade de alternância na presidência entre governo e sociedade civil.

 

§ 1° - Os membros titulares do conselho serão os únicos com o direito a voto. Entidades representativas de amplos setores da Sociedade Civil poderão se habilitar perante o conselho passando a integrá-lo como observadoras sem direito a voto. Da mesma forma, autoridades interessadas, na área em questão, poderão participar das reuniões informalmente, oferecendo críticas e sugestões.

 

§2°-As eleições e deliberações do conselho obedecerão ao critério da maioria simples de votos dos membros efetivos.

 

§ 3° - As reuniões deverão ser devidamente registradas em atas. Estas devem conter todas as deliberações do dia e a assinatura de todos os conselheiros presentes.

 

Art. 6º. As reuniões do Conselho ocorrerão mensalmente os dias, horários e locais que deverão ser estabelecidos pelos conselheiros.

 

ParágrafoÚnico-As reuniões serão iniciadas com a presença da maioria absoluta (50% + 1) dos conselheiros, ou com qualquer número, caso decorridos 30 (trinta) minutos após o horário designado para o início.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns instituirá Comissão Executiva permanente, que se empenhará para que sejam implementadas as deliberações adotadas além de dar encaminhamento às respectivas providências.

 

ParágrafoÚnico-O Conselho instituirá também comissões de trabalho com incumbências especificas que oferecerão relatórios quinzenais das atividades desenvolvidas e apresentarão sugestões para viabilizar as deliberações tomadas, baseadas sempre em pesquisas, dados e estudos das várias situações reveladas.

 

Art. 8º. A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – AMSTT será o órgão executivo municipal que propiciará os recursos materiais e humanos necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns elaborará seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação e forma de indicação e processo eleitoral para escolha de seus representantes.

 

Art.10.A função de membro do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 11 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9912A393