ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA

PORTARIA Nº 091/2026 de 05 de março de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO bem como a autorização do Prefeito do Município de Calçado, contida na Lei Municipal nº 622/2017, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a Delegação de Poderes para Secretários e Gestores de Fundos Municipais e dá outras providências, passando assim a ser representada neste ato pelo Ordenador de Despesa e Gestor da Secretaria de Administração e Planejamento o Sr. Hitalo de Oliveira Lima, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 708.012.595-81

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000123-81.2022.8.17.2910, em que figura como autora Adelma Gouveia dos Santos Melo e como réu o Município de Calçado;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à determinação constante no referido processo judicial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. ADELMA GOUVEIA DOS SANTOS MELO, inscrito no CPF nº 224.613.098-09, para o cargo de Professora, integrante do quadro de pessoal efetivo do Município de Calçado, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000123-81.2022.8.17.2910.

 

Art. 2º - A posse deverá ocorrer no prazo legal, mediante apresentação da documentação exigida pela legislação municipal vigente.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros na forma determinada pela decisão judicial.

 

Registre-se e Publique-se

 

Gabinete do Prefeito

 

Calçado, 05 de março de 2026.

 

HITALO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Hítalo de Oliveira Lima
Código Identificador:99313A54