ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACY
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA BANCO DE PARECERISTAS Nº 001/2026
ANEXO II
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARECERISTAS
DAS PARTES CONTRATANTE:
O Município de Iguaracy, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 11.368.966/0001-00, com sede à Praça Antônio Rabelo, 2, Centro – Iguaracy – PE, CEP: 56840-000, doravante denominado CONTRATANTE e neste ato representada por seu representante legal, o secretário de Cultura e Turismo Rodrigo Faustino de Souza.
CONTRATADA PF:
NOME DO(A) PARECERISTA: _____________________, inscrito(a) no CPF:______________, residente e domiciliado à Rua ___________________, n.º __, bairro: _____________, cidade: _______________, estado: ____, CEP: _____________.
Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a formação de banco de pareceristas para possível prestação de serviços profissionais de análise, classificação e emissão de parecer técnico sobre projetos culturais no âmbito dos Editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e de outras políticas públicas de cultura aplicada no Município de Iguaracy, desde que atendidos aos requisitos descritos nos editais e desde que esteja de acordo com os termos e condições detalhados neste contrato.
Este contrato só será celebrado quando o(a) parecerista for convocado para ser oficialmente contratado, uma vez que está presente na lista do banco de dados de parecerista, não garante a contratação.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
2.1 A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à execução dos serviços contratados, incluindo orientações, documentos e instruções indispensáveis ao adequado cumprimento do objeto deste contrato.
2.2 Compete à CONTRATANTE disponibilizar previamente à CONTRATADA os valores referentes à prestação do serviço, a quantidade de projetos a serem analisados, os critérios e subcritérios de avaliação, os editais e demais normas aplicáveis, os formulários de avaliação, os prazos de análise, o calendário de reuniões, o envio integral dos projetos a serem avaliados, bem como quaisquer outras informações necessárias à adequada execução dos serviços.
2.3 A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento conforme as condições e prazos estabelecidos na Cláusula Sexta deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 A CONTRATADA deve prestar os serviços conforme as condições, prazos e especificações deste contrato e do edital convocatório, respeitando prazos e condições.
3.2 A CONTRATADA compromete-se a manter sigilo absoluto sobre dados, documentos, informações, materiais e conteúdos da CONTRATANTE, inclusive projetos analisados, mesmo após o término da execução dos serviços ou da vigência contratual.
3.3 As informações, documentos, materiais e dados da CONTRATANTE, bem como dos artistas e agentes culturais, deverão ser utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados, sendo vedada sua divulgação, comercialização ou utilização para qualquer outra finalidade, devendo ser observadas as regras da LGPD e devendo ser mantido o sigilo, inclusive, sobre resultados preliminares.
3.4 A CONTRATADA será integralmente responsável por encargos trabalhistas, previdenciários e tributários relacionados à sua atuação, não cabendo à CONTRATANTE qualquer responsabilidade nesse sentido.
CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS
4.1 A CONTRATADA executará os serviços conforme definido neste contrato, tais como analisar projetos, atribuir notas, emitir parecer, participar de socialização quando convocado, responder diligências e demais incumbências previstas no Edital.
4.2 Os serviços serão executados conforme convocação específica da CONTRATANTE, observados os prazos e o calendário definidos no respectivo edital ou instrumento de convocação, encerrando-se a execução com a conclusão integral das atividades atribuídas ao parecerista.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXCLUSIVIDADE
5.1 A CONTRATADA não possui exclusividade com a CONTRATANTE, podendo prestar serviços semelhantes a outros entes federativos, desde que não haja conflito com o objeto deste contrato.
5.2 A CONTRATADA atuará com autonomia técnica e organizacional, sem exigência de trabalho presencial, devendo cumprir exclusivamente o cronograma acordado. Contudo, a autonomia não elimina dever de cumprir prazos, reuniões e confidencialidade.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1 O valor total do contrato é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser pago em até quinze dias úteis após a execução dos serviços, mediante depósito em conta bancária em nome da CONTRATADA.
6.2 O valor a ser pago será informado previamente aos pareceristas convocados para integrar as comissões julgadoras e será formalizado neste contrato ou em instrumento específico de convocação, considerando que cada edital possui demandas e custos distintos.
6.3 Considera-se cumprido o contrato após a entrega integral dos pareceres técnicos e demais atividades previstas, em conformidade com os critérios do edital correspondente, e após a validação formal da CONTRATANTE quanto ao cumprimento do objeto contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO DESCUMPRIMENTO
7.1 O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato poderá resultar em sua rescisão e aplicação de sanções previstas no Edital, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Mesmo em caso de rescisão, a CONTRATADA continuará responsável pelo sigilo, pela guarda e pelo uso adequado de todas as informações e dados da CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E VALIDADE
8.1 A CONTRATADA deverá executar os serviços nos prazos estabelecidos, devendo comunicar previamente, ou assim que tomar conhecimento, à CONTRATANTE eventual impossibilidade de cumprimento, com a devida justificativa e indicação de novo prazo para execução.
8.2 Este contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026 ou até a conclusão integral dos serviços decorrentes da convocação específica, o que ocorrer primeiro. Permanecerão vigentes, mesmo após o término do contrato, as obrigações relativas ao sigilo, à confidencialidade, à proteção de dados e à ética profissional.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1 Qualquer parte poderá encerrar o contrato por motivo relevante, força maior ou caso fortuito, desde que comunique, formalmente, a outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 O presente contrato não gera vínculo trabalhista entre as partes, inexistindo relação de subordinação, pessoalidade ou habitualidade, bem como qualquer obrigação previdenciária ou trabalhista por parte da CONTRATANTE, sendo a atuação da CONTRATADA de natureza autônoma.
10.2 A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de cláusula ou condição deste contrato não significa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo, nem implica modificação ou extinção das obrigações aqui estabelecidas.
10.3 A CONTRATADA declara ter pleno conhecimento dos prazos, condições e exigências estabelecidos neste contrato, bem como possuir disponibilidade para cumprir integralmente as obrigações assumidas.
10.4 A CONTRATADA declara que conhece integralmente as regras e exigências dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e de outros editais de políticas públicas nos quais atuará como parecerista, declarando, ainda, que não incorre em quaisquer impedimentos legais, éticos ou administrativos, inclusive conflito de interesses, estando plenamente apta a exercer suas funções.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 Fica eleito o foro da Comarca de Afogados da Ingazeira, Pernambuco, para resolver eventuais conflitos relacionados a este contrato.
Por estarem, assim, justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.
Iguaracy, _____ de _________________ de 2026.
RODRIGO FAUSTINO DE SOUZA
Secretário de Cultura e Turismo
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:993CA6A2