ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 536/2021 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre janeiro a dezembro de 2020, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2021.
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
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Até janeiro de 2020 |
5,45 |
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em fevereiro de 2020 |
5,25 |
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em março de 2020 |
5,07 |
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em abril de 2020 |
4,88 |
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em maio de 2020 |
5,12 |
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em junho de 2020 |
5,39 |
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em julho de 2020 |
5,07 |
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em agosto de 2020 |
4,61 |
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em setembro de 2020 |
4,23 |
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em outubro de 2020 |
3,34 |
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em novembro de 2020 |
2,42 |
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em dezembro de 2020 |
1,46 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREVI – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.
Art. 3º - Para o exercício de 2021, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observará o importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 5º. - Revogam-se as disposoções em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de abril de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:994B590E