ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO “NOVA NOELÂNDIA”, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER INSTAURADO PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART.13, I, ARTS.23 E 32, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17

DECRETO Nº 043, DE 03 DE JULHO DE 2025.

 

Autoriza a Regularização Fundiária do Núcleo Urbano “Nova Noelândia”, através de procedimento administrativo a ser instaurado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, com fundamento no art.13, I, arts.23 e 32, da Lei Federal Nº 13.465/17.

 

O Prefeito do Município de Bom Jardim-PE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo Art. 59, incisos VI, IX, XXVIII e seguintes da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos arts.182 e 183 da CF/88 e, nas disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/01,

 

Considerando a edição da lei federal nº 13.465/17, Decreto nº 9310/18 e Decreto municipal nº 031/2021, que estabelecem os procedimentos para realização da regularização fundiária dos núcleos urbanos.

 

Decreta:

 

Art.1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana do Núcleo “NOVA NOELÂNDIA”, oriundos do programa habitacional instituído por este Município, de acordo com a Lei Municipal nº 459, de 14 de dezembro de 1988.

 

Art.2º. Para instauração dos processos de regularização nas modalidades de REURB-S e E, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária deverá adotar as medidas necessárias previstas em lei e, em caso de deferimento, emitir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF para posterior envio ao Oficio Registral da Comarca, de todas as unidades imobiliárias situadas dentro do perímetro urbano do núcleo.

 

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim (PE), 03 de julho de 2025.

 

JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:994FBE3D