ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária de bombeiro civil no âmbito do Município de Sirinhaém, define atribuições, competências e responsabilidades, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a contratação temporária de bombeiro civil municipal, na estrutura administrativa do Município de Sirinhaém, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e define atribuições, competências e responsabilidades.

Art. 2º O número de vagas e a carga horária será a seguinte:

Vagas

Cargo

Vencimento Básico

Carga Horária Semanal

Lotação

12

Bombeiro Municipal

Um salário mínimo

40

Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 3º A remuneração dos ocupantes do cargo de bombeiro civil municipal será composta pelo vencimento básico de um salário mínimo nacional vigente, acrescido de gratificação por atividade de risco no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.

§ 1º A gratificação por atividade de risco de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente e será devida em razão da natureza especial das atividades desempenhadas pelos bombeiros civis, que envolvem exposição constante a situações de perigo e responsabilidade pela preservação de vidas humanas.

§2º O pagamento da gratificação por atividade de risco ficará condicionado ao efetivo exercício das funções de bombeiros civis, sendo suspensa nos períodos de licença, afastamentos ou quando o servidor estiver exercendo outras atividades.

§ 3º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora definitivamente à remuneração, sendo devida exclusivamente durante o exercício do cargo de bombeiro civil.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO BOMBEIRO MUNICIPAL

Art.4° Para efeitos desta Lei considera-se bombeiros civis municipais os servidores públicos municipais designados para esse fim, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º A função de bombeiro civil municipal terá como finalidade precípua a proteção do patrimônio, bens, instalações e serviços do município, e o apoio à administração municipal em seu exercício de poder de polícia administrativa, ressalvadas as competências Estadual e Federal.

Art. 6º São atribuições do cargo de Bombeiro Civil Municipal:

I - AÇÕES DE PREVENÇÃO:

a) Realizar vistorias técnicas em estabelecimentos públicos e privados;

b) Elaborar relatórios de segurança contra incêndio e pânico;

c) Orientar a população sobre medidas preventivas de segurança;

d) Inspecionar equipamentos de combate a incêndio;

e) Participar de campanhas educativas de prevenção;

II - AÇÕES DE COMBATE E EMERGÊNCIA:

a) Executar serviços de extinção de incêndios;

b) Realizar salvamentos terrestres, aquáticos e em altura;

c) Prestar primeiros socorros e suporte básico de vida;

d) Efetuar resgates em acidentes de trânsito e desabamentos;

e) Atuar em emergências envolvendo produtos perigosos;

f) Realizar capturas de animais peçonhentos e silvestres;

III - AÇÕES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS:

a) Conduzir viaturas de emergência e equipamentos especializados;

b) Manter e conservar equipamentos, materiais e viaturas;

c) Elaborar relatórios técnicos de ocorrências;

d) Participar de treinamentos e capacitações;

e) Cumprir escalas de serviço e plantões;

f) Auxiliar em ações de Defesa Civil;

IV - OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

a) Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata;

b) Atuar em apoio a órgãos estaduais e federais quando solicitado;

c) Participar de eventos públicos que exijam medidas de segurança.

CAPÍTULO III

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 7º O Município de Sirinhaém está autorizado a celebrar convênios com o Estado de Pernambuco, União e outras entidades públicas ou privadas para:

I - Capacitação e treinamento dos servidores;

II - Fornecimento de equipamentos e materiais;

III - Cooperação técnica e operacional;

IV - Garantia de condições necessárias à eficiência do serviço.

Art. 8ºÉ vedado ao bombeiro municipal:

I - Abandonar o posto de trabalho durante o horário de serviço;

II - Realizar atividades particulares durante o expediente;

III - Aceitar gorjetas ou qualquer forma de remuneração adicional de particulares;

IV - Usar equipamentos do serviço para fins pessoais;

V - Divulgar informações sobre ocorrências sem autorização superior.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 9ºO serviço de bombeiro civil do Município de Sirinhaém será estruturado sob a coordenação da Secretaria de Governo do Município de Sirinhaém/PE, podendo ser executado mediante:

 

I - Contratação temporária de profissionais qualificados, nos termos desta Lei e da Lei Municipal nº 1.372/2014, quando justificada a excepcionalidade e demonstrada a carência imediata de pessoal;

II - Convênio ou acordo de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco;

III - Criação de cargos efetivos, mediante concurso público.

§ único: A contratação temporária somente poderá ser realizada mediante processo seletivo simplificado, com edital que observará os requisitos mínimos estabelecidos na Resolução TC nº 296/2025.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10º Legislação específica disciplinará as condições de trabalho dos bombeiros municipais e demais providências necessárias.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sirinhaém/PE, 19 de dezembro de 2025

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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